PGR recorre de decis�o de Fux que acabou com aux�lio-moradia de membros do MP

A Procuradora-Geral da Rep�blica, Raquel Dodge, recorreu da decis�o do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que revogou o aux�lio-moradia para as carreiras jur�dicas, incluindo membros do Minist�rio P�blico. Raquel questiona o alcance da decis�o de Fux, que s� poderia, segundo a procuradora, ter decidido sobre o pagamento do benef�cio para ju�zes, que s�o parte das a��es em que o ministro fez a determina��o.

Portanto, a chefe da PGR pede que Fux reconsidere parcialmente sua decis�o para excluir de seus efeitos o Minist�rio P�blico da Uni�o, os Minist�rios P�blicos dos Estados e o Conselho Nacional do Minist�rio P�blico.

A procuradoria n�o entra no m�rito sobre a legalidade do recebimento do aux�lio, apenas sustenta que a decis�o n�o poderia abranger outras carreiras jur�dicas, al�m dos magistrados. Ao suspender o benef�cio, Fux pediu que o Conselho Nacional de Justi�a e o Conselho Nacional do Minist�rio P�blico regulamentem eventuais casos de recebimento.