Por maioria, CNMP aprova novas regras para aux�lio-moradia de membros do MP

Sob cr�ticas de seus integrantes, o Conselho Nacional do Minist�rio P�blico (CNMP) aprovou por maioria na tarde desta ter�a-feira, 18, as novas regras do pagamento aux�lio-moradia para os membros do Minist�rio P�blico, que poder� ser at� R$ 4,3 mil, com previs�o de reajuste anual. Como j� era previsto, o texto estabelece as mesmas normas que foram aprovadas nesta tarde pelo Conselho Nacional de Justi�a (CNJ) em rela��o aos magistrados, que s�o mais r�gidas para a concess�o do aux�lio.

O valor s� ser� repassado aos membros do MP que forem atuar fora da lota��o de origem, que n�o tenham casa pr�pria no novo local, nem resid�ncia oficial � disposi��o. O pagamento se dar� exclusivamente para ressarcimento de despesas, mediante comprovante de gastos. A resolu��o entra em vigor em 1� de janeiro de 2019.

Assim como na resolu��o do CNJ, o texto prev� que as normas ter�o efeito at� a edi��o de uma resolu��o conjunta com o CNJ. De acordo com o relator no CNMP, Sebasti�o Caixeta, isso faz com que as resolu��es aprovadas hoje tenham car�ter transit�rio, uma vez que os dois conselhos ir�o construir um texto conjuntamente.

Caixeta ressaltou que a resolu��o conjunta ser� importante para que as sugest�es e proposi��es feitas aos conselhos possam ser ouvidas e apreciadas. "A ideia � que diversas proposi��es, sugest�es, que n�o foram poss�veis de ser examinadas, poder�o ser apreciadas durante a regulamenta��o dessa resolu��o, que tem car�ter transit�rio", explicou Caixeta.

Na vota��o que ocorreu no CNMP, a resolu��o conjunta que ser� editada funcionou como uma v�lvula de escape para a insatisfa��o dos conselheiros. Para eles, o CNMP estaria agindo "a reboque" do CNJ. Ficaram vencidos na vota��o os conselheiros Marcelo Weitzel, Dermeval Farias Gomes Filho e Silvio Amorim.

Insatisfa��o

Diferente da delibera��o no CNJ, a discuss�o no CNMP teve leitura da proposta de resolu��o, manifesta��es de conselheiros, e sustenta��es orais. Uma delas foi feita pelo presidente da Associa��o Nacional dos Procuradores da Rep�blica (ANPR), Jos� Robalinho, que criticou as normas aprovadas hoje.

Na tribuna do conselho, Robalinho afirmou que o CNMP estava sendo "desrespeitado" por ter de seguir as regras aprovadas no CNJ. "N�o vejo a menor condi��o de ser votado um texto que ningu�m conheceu, de tema altamente complexo. Essa proposta que veio do CNJ, que com a devida v�nia, � flagrantemente ilegal e inconstitucional", disse.

O presidente da ANPR ainda afirmou que n�o seria poss�vel fazer regulamenta��o do aux�lio-moradia para "contentar a opini�o p�blica", com base na lei que criou o Estatuto dos Servidores P�blicos. "� imposs�vel que o Minist�rio P�blico se submeta a uma lei que n�o o regula", completou.

O fato de o CNMP estar seguindo o texto que foi costurado no �mbito do CNJ gerou insatisfa��o entre integrantes do conselho ligado ao Minist�rio P�blico. O conselheiro Marcelo Weitzel criticou a forma como foi apresentada a resolu��o, que, segundo ele, deveria observar as leis que regulamentam a remunera��o dos membros do MP. "Voc� faz simetria com o que h� de melhor. Nossa lei � melhor porque foi feita em outra �poca", disse Rabello. "A decis�o (de Fux) diz que tem que haver simetria. Mas n�o vejo problema algum em ressalvar a aplica��o da lei complementar", afirmou.

"Por que temos que votar isso hoje? N�o houve uma an�lise conjunta do CNMP e CNJ para votar o tema, estamos prestes a fazer porque Fux determinou a simetria, mas a decis�o n�o diz que o CNMP tem que copiar o CNJ", disse o conselheiro Dermeval Farias Gomes Filho.

Dermeval ainda afirmou que a resolu��o ir� criar uma "remunera��o desigual", que resultar� em "press�o" na nomea��o de servidores. O conselheiro tamb�m destacou um trecho da lei complementar que disp�e sobre a organiza��o, atribui��o e estatuto do Minist�rio P�blico da Uni�o (Lei complementar 75), segundo o qual o aux�lio-moradia � concedido em casos de moradias cujas condi��es sejam "dif�ceis ou onerosas".

Por isso, teve peso na aprova��o das novas normas o fato do CNMP e CNJ j� preverem a edi��o de uma nova resolu��o, costurada conjuntamente.

Determina��o

As resolu��es votadas pelos dois conselhos obedecem � determina��o do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que ap�s revogar as liminares de 2014 que generalizaram o pagamento do benef�cio, pediu que o CNJ e CNMP regulamentassem a mat�ria. Ao votar no CNMP, a procuradora-geral da Rep�blica e presidente do CNMP, Raquel Dodge, afirmou que "decis�o judicial se cumpre, assim como as leis e a Constitui��o", referindo-se a determina��o do ministro. "N�o cabe a este conselho, neste momento, disputar o que est� nesse dispositivo dessa liminar", disse.

O fim do aux�lio-moradia como vinha sendo pago desde 2014 foi usado como moeda de troca do aumento de 16,38% do sal�rio dos ministros do STF, considerado o teto do funcionalismo.

Pela regra em vigor antes de Fux revogar as liminares, n�o havia diferencia��o entre os magistrados, procuradores e promotores que atuam nas comarcas e lota��o de origem e os deslocados. O aux�lio tamb�m era pago mensalmente, sendo vedado s� em algumas circunst�ncias, como o fato do c�njuge receber aux�lio ou o servidor ter resid�ncia oficial � disposi��o.

As novas resolu��es tamb�m definem circunst�ncias em que o pagamento do aux�lio � cortado imediatamente, como o caso do magistrado/membro do MP recusar o uso do im�vel funcional colocado � sua disposi��o ou caso seu c�njuge ou companheiro j� ocuparem im�vel funcional ou receberem o aux�lio-moradia.

O benef�cio tamb�m cessa quando o servidor retorna definitivamente ao seu �rg�o de origem, ou caso o servidor ou seu companheiro adquiram um im�vel. Isso tamb�m ocorre quando ele passa a usar o im�vel funcional.

Levantamento preliminar do CNJ aponta que, com as novas regras do pagamento do aux�lio-moradia para ju�zes, cerca de 1% da magistratura ter� direito a receber o benef�cio, entre os membros da ativa, o que corresponde a cerca de 180 ju�zes.