Tribunais devem submeter projetos de cria��o de cargos ao CNJ, diz corregedor

O corregedor nacional de Justi�a, ministro Humberto Martins, editou uma recomenda��o que exige que todos os tribunais do Pa�s apresentem com anteced�ncia ao Conselho Nacional de Justi�a (CNJ) projetos de cria��o de cargos, seja de ju�zes, desembargadores e servidores, cargos em comiss�o ou fun��es comissionadas. O objetivo � que o CNJ emita um parecer para a eventual cria��o de cargos.

A recomenda��o prev� ainda que os tribunais abstenham-se de realizar qualquer ato tendente a implementar medidas de efetiva��o de lei estadual que crie cargos sem que seu anteprojeto tenha sido submetido ao conselho, informou a assessoria da institui��o.

O corregedor tamb�m destacou a necessidade de se dar transpar�ncia aos atos do Judici�rio e de se observar as leis or�ament�rias e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre as normas editadas pelo conselho, ressaltou a resolu��o que instituiu a Pol�tica Nacional de Aten��o Priorit�ria ao Primeiro Grau de Jurisdi��o e a que disp�e sobre a distribui��o de servidores de cargos em comiss�o e de fun��es de confian�a nos �rg�os do Poder Judici�rio.