TCE de Minas emite alerta a Zema por 'ultrapassar limites finaneiros legais'

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), em sess�o realizada nesta quarta-feira (27), emitiu alertas ao governador Romeu Zema e ao procurador-geral, Ant�nio S�rgio Tonet, ap�s verificar que o governo do estado ultrapassou limites financeiros legais. Os membros da Corte aprovaram por unanimidade a proposta de voto do conselheiro Jos� Alves Viana em processos classificados como “assunto administrativo”.

 

O TCE emitiu um alerta ao governador Romeu Zema “em raz�o da extrapola��o de 90% do limite estabelecido no inciso I do art. 3º da Resolu��o nº 40/2001 do Senado Federal da LRF relativo � D�vida Consolidada L�quida – a qual representou, na data-base 31/12/2018, 94,5% da Receita Corrente L�quida, conforme informa��o t�cnica”. 

 

Em outro processo, a decis�o foi de intima��o ao governador para que informe ao Tribunal, no prazo de 30 dias, “as medidas adotadas objetivando o retorno ao referido limite legal no prazo estabelecido pelo art. 66 da Lei Complementar nº 101/2000”. 

 

Tamb�m foi feita emiss�o do alerta ao procurador-geral de Justi�a do Estado de Minas Gerais, Ant�nio S�rgio Tonet, em raz�o da extrapola��o de 90% do limite estabelecido relativo � Despesa Total com pessoal. 

 

Em nota, o governo de Minas informou que "o alerta emitido pelo TCE ratifica a urgente necessidade de o Estado de Minas Gerais promover um ajuste fiscal para reequilibrar as contas. � justamente o que o governador Romeu Zema tem se empenhado a fazer ao tentar criar condi��es para aderir ao Regime de Recupera��o Fiscal proposto pela Uni�o".