Com 9 votos contra decreto que extingue conselhos, STF retoma julgamento amanh�

Ap�s nove votos contr�rios, integral ou parcialmente, ao decreto do governo Bolsonaro que prev� a extin��o de conselhos da administra��o p�blica federal, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, pediu vista e suspendeu o julgamento do caso, que ser� retomado nesta quinta-feira, 13. O placar tem cinco votos para suspender o decreto integralmente, contra quatro pela invalidade parcial. Os ministros come�aram a discutir o decreto nesta quarta-feira, 12, atrav�s de uma a��o apresentada pelo Partido dos Trabalhadores.

Assim como Toffoli, o ministro Gilmar Mendes ainda precisa votar no processo. Esta � primeira vez que o plen�rio do STF se debru�a sobre a validade de uma medida do governo Bolsonaro, e nenhum dos nove ministros que se posicionou at� o momento defendeu que o decreto, assinado em abril, seja mantido inteiramente. Os que querem uma suspens�o parcial entendem que o Executivo apenas n�o pode fechar conselhos que tenham amparo em lei.

Os integrantes da Corte que votaram pela suspens�o total do texto mostraram insatisfa��o com o fato de o ato do presidente n�o indicar, nominalmente, quais conselhos ser�o extintos. O ministro Lu�s Roberto Barroso disse que essa caracter�stica do decreto representa um n�vel de "opacidade e obscuridade" que impede o Congresso e a sociedade de saberem o que "est� sendo feito".

"A extin��o indiscriminada de todos os conselhos, sem a identifica��o nominal de qualquer um deles, quando t�m naturezas e fun��es diversas, t�m um n�vel de opacidade e obscuridade que impede o Congresso Nacional e a sociedade de saberem exatamente o que est� sendo feito", disse.

O ministro Edson Fachin, que leu o primeiro voto pela suspens�o total do decreto, considerou que os reflexos do ato presidencial poderiam, "em alguma medida", extinguir o direito de participa��o da sociedade no governo, classificando a situa��o como "retrocesso em termos de direitos fundamentais". "Ao determinar a extin��o at� dia 28 de junho, sem indicar quais ser�o atingidos pela medida n�o � apenas desaparecimento de um cem n�meros, mas sim qui�� a extin��o em alguma medida do direito de participa��o da sociedade", afirmou.

O decreto assinado pelo presidente que extingue �rg�os colegiados da administra��o federal pode acabar com at� 30 conselhos e comiss�es de participa��o e controle social em �reas como erradica��o do trabalho escravo e pessoa com defici�ncia.

Parcial

Relator da a��o, o ministro Marco Aur�lio Mello votou para impor limites � extin��o de conselhos pelo governo Jair Bolsonaro, sem invalidar o decreto totalmente. Para ele, que foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, o governo n�o pode fechar conselhos que estejam amparados em lei. Um relat�rio do Instituto de Pesquisa Econ�mica Aplicada (Ipea), divulgado em 2017, aponta que 40% dos colegiados foram criados por lei.

Durante seu voto, Barroso demonstrou preocupa��o com o fim de alguns �rg�os, como a Comiss�o Nacional de Erradica��o do Trabalho Escravo, e destacou que o trabalho escravo � um "problema que ainda existe", e que seria um "retrocesso" enfraquecer o debate sobre o tema. "Eu nem acho que o governo queira enfraquecer, mas � o subproduto deste decreto", afirmou. "Tem conselhos que eu considero vitais, como o do trabalho escravo e Conselho Nacional de Combate � Discrimina��o de LGBT", disse.

Respons�vel por defender a posi��o do governo no STF, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da Uni�o, Andr� Mendon�a, negou que haja retrocesso com a medida. "Quem quer retrocesso? Vamos ver o que ser� feito (com os conselhos), o que ser� mantido - dar tempo ao tempo", frisou.