(none) || (none)
UAI
Publicidade

Estado de Minas POL�TICA

Delegados da PF veem 'salvaguarda para il�citos' em projeto que blinda advogados


18/12/2020 16:57

A Associa��o Nacional dos Delegados de Pol�cia Federal (ADPF) afirmou em nota nesta sexta, 18, que v� com 'extrema preocupa��o' a discuss�o na C�mara dos Deputados sobre o projeto de lei que altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil para restringir buscas em escrit�rios de advocacia.

Para os delegados, a medida criaria entraves �s investiga��es. "O projeto de lei citado cria uma perigosa imunidade praticamente absoluta para a atividade da advocacia, que se mal utilizada poder� se converter em salvaguarda para cometimento de il�citos de toda natureza e em uma esp�cie de bunker para a criminalidade organizada, em detrimento dos interesses da sociedade", afirma a entidade.

O projeto de lei passou a tramitar com urg�ncia ap�s opera��es da Pol�cia Federal atingirem escrit�rios de advocacia. A mais recente, em setembro, foi deflagrada pela Lava Jato e atingiu os criminalistas Cristiano Zanin, que defende o ex-presidente Lula (PT) e Frederick Wassef, que atuou na defesa de Fl�vio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso Queiroz.

Um dos dispositivos do projeto determina que ficam vedados a quebra da inviolabilidade do escrit�rio do advogado 'com base em ind�cio, depoimento ou colabora��o premiada, sem a presen�a de provas periciadas e validadas pelo Poder Judici�rio'. Em caso de descumprimento, a dilig�ncia poder� ser anulada.

LEIA A �NTEGRA DA NOTA DOS DELEGADOS:

A Associa��o Nacional dos Delegados de Pol�cia Federal (ADPF) v� com extrema preocupa��o a inclus�o do projeto de lei n� 5.284 de 2020 na pauta do plen�rio virtual da C�mara dos Deputados, nesta sexta-feira (18/12). O PL pretende alterar o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil para, em alguns dos dispositivos, vedar buscas em escrit�rios de advocacia com base em ind�cio, depoimento ou colabora��o premiada e criar outros entraves �s investiga��es criminais.

A ADPF respeita e � defensora intransigente dos pilares da democracia, dentre eles a da nobre atividade da advocacia, p�blica e privada. Fun��o considerada essencial para a administra��o da justi�a. Entretanto, tamb�m � pilar do Estado Democr�tico de Direito a atua��o eficiente e imparcial dos �rg�os de persecu��o penal, que trazem ao cidad�o a firme confian�a na Justi�a e o desencoraja a usar a vingan�a, a autotutela e a barb�rie para aplacar a sensa��o de impunidade. � fundamental destacar que ningu�m est� acima das leis.

Logo, esses dois pilares devem conviver em equil�brio. O projeto de lei citado cria uma perigosa imunidade praticamente absoluta para a atividade da advocacia, que se mal utilizada poder� se converter em salvaguarda para cometimento de il�citos de toda natureza e em uma esp�cie de bunker para a criminalidade organizada, em detrimento dos interesses da sociedade.

J� existe legisla��o suficiente para prote��o das prerrogativas da advocacia e dos direitos dos cidad�os envolvidos em investiga��es criminais, como as leis de abuso de autoridade e o pr�prio Estatuto da OAB. A blindagem dos escrit�rios de advocacia vai na contram�o dos princ�pios constitucionais e das leis que impedem que direitos fundamentais se tornem t�o absolutos de forma a serem utilizados pela criminalidade organizada como instrumento de amea�a ao interesse p�blico, colocando em risco toda a popula��o.

Dessa forma, os delegados de Pol�cia Federal, por meio de sua entidade associativa, alertam a sociedade para este imenso risco de retrocesso na legisla��o que envolve as investiga��es criminais e solicitam aos membros do Congresso Nacional que rejeitem totalmente a altera��o proposta no artigo 7� da Lei n� 8.906/1984.

ADPF - Associa��o Nacional dos Delegados de Pol�cia Federal


receba nossa newsletter

Comece o dia com as not�cias selecionadas pelo nosso editor

Cadastro realizado com sucesso!

*Para comentar, fa�a seu login ou assine

Publicidade

(none) || (none)