Conselhos e entidades de controle dizem n�o ao fim do piso da educa��o e sa�de

O Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas do Brasil (CNPTC) e outras sete entidades nacionais de controle externo repudiaram a proposta do senador M�rcio Bittar (MDB-AC), que sugere a extin��o do piso de investimento em Educa��o e Sa�de - exigido da Uni�o, Estados e munic�pios. As associa��es consideram que a proposta � um 'avan�o contra os limites assentados na Constitui��o, fruto da evolu��o estatal'. Bittar � relator da Proposta de Emenda � Constitui��o 186/2019, que disp�e sobre medidas de austeridade com objetivo de reequilibrar as contas p�blicas. Em seu relat�rio, o senador alegou que o estabelecimento de despesas m�nimas 'enrijece as gest�es' e impede que os 'escassos recursos' sejam aplicados em outras �reas. Sob tais justificativas, o parlamentar apresentou ao plen�rio da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a do Senado um projeto que prev� a anula��o dessas vincula��es or�ament�rias, previstas no artigo 198 da Constitui��o.

Bittar escreveu em seu relat�rio que considera 'insuficientes' as medidas propostas no texto original da PEC 186/2019 sobre a flexibiliza��o do cumprimento das despesas m�nimas com Sa�de e Educa��o. "N�o se cria, portanto, espa�o adicional para o atendimento de in�meras outras demandas sociais, que hoje precisam se contentar com migalhas or�ament�rias", argumentou. O senador disse que o Pa�s � muito r�gido em rela��o � aplica��o de seus recursos e alegou que a 'popula��o' deve ser 'soberana' na 'escolha de como devem ser aplicados os recursos p�blicos'. Para ele, a determina��o de investimento m�nimo em Sa�de e Educa��o 'enfraquece a nossa democracia'. O parlamentar sustentou que o Brasil tem dimens�es continentais e que as regi�es s�o heterog�neas, n�o sendo, portanto, adequado que a Constitui��o imponha �s gest�es locais uma base de recursos que deve ser encaminhada para as �reas.

As entidades discordam da vis�o do senador. Segundo a nota publicada por elas, 'a educa��o e a sa�de, embora entendidas pelo relator como causadoras do engessamento, est�o em conson�ncia com as pol�ticas de evolu��o e de desenvolvimento sustentado do patrim�nio intelectual e social do pa�s'. Os ju�zes e membros de �rg�os de controle externo do Pa�s argumentam que a proposta de Bittar coloca em xeque o bom atendimento � popula��o. "Ao propor a elimina��o do percentual vinculante na �rea da sa�de, o projeto afeta gravemente toda a estrutura de custeio do SUS - Sistema �nico de Sa�de, j� sobrecarregado pelo excesso de demandas e a�odado pela crise decorrente da pandemia da Covid-19. Retirar esse limitador, no atual momento da hist�ria, sem discuss�o, pode configurar erro legislativo, porque possibilitar� o exaurimento de recursos indispens�veis ao enfrentamento da crise", pontuam.

As entidades tamb�m consideram que n�o parece razo�vel que se retire recursos da educa��o para cobrir outras despesas emergenciais. "Por outro lado, excluindo os limites de custeio do Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento da Educa��o B�sica e de Valoriza��o dos Profissionais da Educa��o - Fundeb, constitucionalmente vinculado � manuten��o e desenvolvimento do ensino, para cobrir aux�lio emergencial ou dar ao gestor margem de manobra or�ament�ria, a proposta corre o risco de deixar o pa�s � deriva, � margem do desenvolvimento social, promovendo um retrocesso inoportuno", afirmam.

Assinam a nota de rep�dio o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (Cnptc), Associa��o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB), Associa��o Brasileira dos Tribunais de Contas dos Munic�pios (Abracom), Associa��o Nacional dos Ministros e Conselheiros-substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), Conselho Nacional de Procuradores-gerais de Contas (Cnpgc), Associa��o Nacional do Minist�rio P�blico de Contas (Ampcon) e Associa��o Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (Antc). No senado tamb�m j� houve rea��o, os senadores Jos� Serra (PSDB-SP), Lasier Martins (PODE-RS), Acir Gurgacz (PDT-RO) e Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentaram propostas de emendas com objetivo de impedir que o projeto de Bittar tenha prosseguimento.

COM A PALAVRA, O SENADOR M�RCIO BITTAR

A reportagem entrou em contato com o gabinete do senador M�rcio Bittar e aguarda resposta. O espa�o est� aberto para manifesta��o.