Armas: Bolsonaro diz ao STF que tem 'legitimidade popular' para cumprir promessas

Ap�s requisi��o da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo federal enviou esclarecimentos sobre os quatro decretos editados no m�s passado com novas flexibiliza��es para o porte de armas. Os documentos foram elaborados pela Advocacia Geral da Uni�o (AGU), que defende judicialmente os interesses do Planalto, e pela Secretaria-Geral da Presid�ncia da Rep�blica.

A ministra havia dado cinco dias para que o governo se manifestasse em a��es apresentadas por quatro partidos de oposi��o: PSB, PT, PSOL e Rede Sustentabilidade. As siglas afirmam que os dispositivos s�o inconstitucionais e representam "retrocesso" em direitos fundamentais, na medida em que facilitam de forma "desmedida" o acesso a armas e muni��es pelos cidad�os comuns.

Argumentam ainda que, embora pretendam disciplinar o Estatuto do Desarmamento, os decretos ferem suas diretrizes e violam o princ�pio da separa��o dos Poderes e o regime democr�tico, uma vez que o Planalto teria assumido a fun��o do Legislativo ao decidir sobre pol�tica p�blica envolvendo porte e posse de armas de fogo.

Em 56 p�ginas, o governo rebate os pontos levantados pela oposi��o e defende a perman�ncia dos decretos. De acordo com o Planalto, as mudan�as foram pensadas para "desburocratizar procedimentos" e evitar "entraves desnecess�rios" � pr�tica do tiro desportivo. "Para se conseguir comprar uma arma de fogo � necess�rio 'investir tempo e dinheiro', sendo que levam meses at� se conseguir todos registros e autoriza��es necess�rios", escreveu a Secretaria-Geral da Presid�ncia.

A pasta ainda argumenta que, ao sair vencedor das �ltimas elei��es, o presidente Jair Bolsonaro ganhou "legitimidade popular" para "concretizar, nos limites da lei, promessas eleitorais". "Durante o pleito eleitoral houve intensos debates envolvendo a quest�o e, ao final, sagrou-se vencedor o posicionamento pol�tico encampado pelo Presidente eleito", afirma.

O governo tamb�m tenta inverter a acusa��o de viola��o ao princ�pio da separa��o dos Poderes. Na avalia��o do Planalto, os partidos � que tentam se "imiscuir indevidamente" na mat�ria ao acionar o Supremo Tribunal Federal para derrubar os decretos editados pelo presidente dentro de sua compet�ncia administrativa. "A� sim estaria configurada a substitui��o do Executivo pelo Judici�rio tanto na an�lise de quest�es t�cnicas, pr�prias da Administra��o, bem como no tocante � valora��o intr�nseca na defini��o da pol�tica p�blica, com not�ria ofensa � separa��o e harmonia entre os Poderes da Rep�blica", argumenta a AGU.

Acusado pelos partidos de violar o poder/dever de garantir a Seguran�a P�blica dos cidad�os, o Planalto diz ainda que "a insufici�ncia do aparelho estatal para blindar o cidad�o, por 24 horas, em todo o territ�rio nacional", justifica mecanismos de leg�tima defesa.

No documento, tamb�m foram apresentadas justificativas para itens de ordem t�cnica flexibilizados pelos decretos, como a permiss�o para escolas de tiro oferecerem cursos a pessoas que n�o tenham autoriza��o para posse ou porte de arma de fogo, mas estejam interessadas na obten��o do comprovante de capacidade t�cnica ou no certificado de registro de ca�ador, atirador ou colecionador.

"Percebe-se que para a aquisi��o de arma de fogo pelo cidad�o � exigido o exame pr�tico em estande de tiro. Assim, a quest�o que releva � a seguinte: Como � poss�vel algu�m fazer um teste ou uma prova sem praticar ao menos uma vez? Seria o mesmo que ter que fazer teste de dire��o para tirar carteira de motorista sem jamais guiar um autom�vel", justificou o governo.

Veja algumas mudan�as estabelecidas pelos decretos:

Decreto n� 10.627

- Exclus�o de uma s�rie de itens da lista de Produtos Controlados pelo Ex�rcito (PCE).

- Permiss�o para a pr�tica de tiro recreativo de natureza n�o esportiva, com arma do clube ou do instrutor.

Decreto n� 10.628

- Aumento do n�mero m�ximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo de quatro para seis unidades.

Decreto n� 10.629

- Possibilidade de substituir o laudo de capacidade t�cnica - exigido pela legisla��o para colecionadores, atiradores e ca�adores (CACs) - por um "atestado de habitualidade" emitido por clubes ou entidades de tiro.

- Autoriza��o para CACs comprovarem aptid�o psicol�gica com laudo fornecido por qualquer psic�logo com registro ativo em Conselho Regional de Psicologia, sem exig�ncia de credenciamento pela Pol�cia Federal.