Alexandre pede vista e julgamento sobre amplia��o de acesso a armas � suspenso

Um pedido de vista (mais tempo para an�lise) do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento iniciado nesta sexta-feira, 16, sobre a constitucionalidade dos quatro decretos editados em fevereiro pelo governo federal com novas flexibiliza��es para o porte de armas.

O julgamento, aberto no plen�rio virtual, estava previsto para ser encerrado no pr�ximo dia 24, mas agora n�o tem nada para ser retomado. A plataforma digital permite aos ministros inclu�rem os votos no sistema online sem necessidade de reuni�o f�sica ou por videoconfer�ncia.

O assunto foi levado ao tribunal por quatro partidos de oposi��o: PSB, PT, PSOL e Rede Sustentabilidade. As siglas afirmam que os dispositivos s�o inconstitucionais e representam 'retrocesso' em direitos fundamentais, na medida em que facilitam de forma 'desmedida' o acesso a armas e muni��es pelos cidad�os comuns. Argumentam ainda que, embora pretendam disciplinar o Estatuto do Desarmamento, os decretos ferem suas diretrizes e violam o princ�pio da separa��o dos Poderes e o regime democr�tico, uma vez que o Planalto teria assumido a fun��o do Legislativo ao decidir sobre pol�tica p�blica envolvendo porte e posse de armas de fogo.

Na segunda-feira, 12, a ministra Rosa Weber, relatora do pacote de a��es, suspendeu trechos dos decretos, que entrariam em vigor no dia seguinte. Antes disso, o PSB havia renovado o pedido de urg�ncia na an�lise do caso, justamente em raz�o da data fixada para vig�ncia das mudan�as.

No plen�rio virtual, al�m do voto da relatora, que manteve a posi��o pela derrubada parcial dos decretos, tamb�m havia votado o ministro Edson Fachin.

Eles vetaram os pontos abaixo:

- Exclus�o de uma s�rie de itens da lista de Produtos Controlados pelo Ex�rcito (PCE);

- Permiss�o para aquisi��o de at� duas armas para membros da magistratura, do Minist�rio P�blico e integrantes das pol�cias penais federal, estadual ou distrital, e agentes e guardas prisionais;

- Aumento do limite m�ximo de muni��o que pode ser adquiridas, anualmente, pelos colecionadores, atiradores e ca�adores (CACs);

- Possibilidade de substituir o laudo de capacidade t�cnica, exigido pela legisla��o para os CACs, por um 'atestado de habitualidade' emitido por clubes ou entidades de tiro;

- Autoriza��o para CACs comprovarem aptid�o psicol�gica com laudo fornecido por qualquer psic�logo com registro ativo em Conselho Regional de Psicologia, sem exig�ncia de credenciamento pela Pol�cia Federal;

- Aquisi��o de muni��es por entidades e escolas de tiro em quantidade ilimitada;

- Permiss�o do porte de tr�nsito aos CACs;

Validade nacional do porte.

Em manifesta��o enviada ao Supremo, o Planalto explicou que as mudan�as foram pensadas para 'desburocratizar procedimentos' e evitar 'entraves desnecess�rios' � pr�tica do tiro desportivo. O governo ainda argumentou que, ao sair vencedor das �ltimas elei��es, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ganhou 'legitimidade popular' para 'concretizar, nos limites da lei, promessas eleitorais'. Acusado pelos partidos de violar o poder-dever de garantir a Seguran�a P�blica dos cidad�os, o Planalto disse tamb�m que 'a insufici�ncia do aparelho estatal para blindar o cidad�o, por 24 horas, em todo o territ�rio nacional', justifica mecanismos de leg�tima defesa.

O procurador-geral da Rep�blica, Augusto Aras, tamb�m enviou parecer ao tribunal, sugerindo a reuni�o das a��es dos partidos em um �nico pacote e a convoca��o de audi�ncia p�blica para discuss�o sobre o tema.