AGU recorre da decis�o que manteve quebra do sigilo de Pazuello pela CPI da Covid

A Advocacia Geral da Uni�o (AGU) entrou nesta ter�a-feira, 15, com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decis�o do ministro Ricardo Lewandowski que manteve a quebra dos sigilos telef�nico e telem�tico do ex-ministro da Sa�de, Eduardo Pazuello, determinada pela CPI da Covid.

A pasta pede que os efeitos da medida aprovada pela comiss�o parlamentar sejam suspensos at� o julgamento final do recurso enviado ao STF. O argumento � o de que a devassa � iminente e, uma vez efetivada, n�o poder� ser revertida, mesmo se posteriormente houver decis�o favor�vel no tribunal.

"O risco de dano grave (perigo da demora), de dif�cil ou imposs�vel repara��o se traduz na imin�ncia de efetiva��o de medida irrevers�vel, com a devassa indevida de dados privados do autor, em extens�o incompat�vel com o escopo investigado pela CPI", alerta.

No agravo regimental enviado a Lewandowski, a AGU lembra que outros ministros do tribunal adotaram entendimento divergente sobre a quebra dos sigilos pela CPI. O Supremo deve levar a discuss�o ao plen�rio ainda nesta semana. A ideia � que o colegiado bata o martelo sobre o tema, pondo fim �s teses conflitantes usadas pelos ministros em decis�es individuais.

"O deferimento em bloco dos pedidos de quebra de sigilo pela CPI culminou na impetra��o de m�ltiplos mandados de seguran�a perante esse Supremo Tribunal Federal, os quais, tendo sido distribu�dos a diversos relatores, geraram um cen�rio de assimetria e tratamento anti-ison�mico", afirma a pasta.

A AGU argumenta ainda que n�o houve fundamenta��o suficiente no pedido para quebrar o sigilo de Pazuello.

"Inexiste a indica��o de fato ou ato concreto e espec�fico realizado pelo impetrante, capaz de motivar adequadamente a devassa de seus dados", alega a AGU.