STF derruba leis de cidades do CE que previam pens�o a pol�ticos e dependentes

O Supremo Tribunal Federal atendeu pedidos da Procuradoria-Geral da Rep�blica e derrubou normas de dois munic�pios do Cear�, Nova Russas e de Campos Sales, que estabeleciam pens�o a prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e dependentes. O entendimento que prevaleceu no julgamento foi o de que as leis municipais n�o s�o compat�veis com os princ�pios republicano e da igualdade.

Uma das a��es apresentadas ao Supremo pela PGR questionava lei de Campos Sales, que instituiu pens�o por morte e por invalidez para os ex-prefeitos, ex-vice-prefeitos e ex-vereadores, seus c�njuges ou companheiros sobreviventes e seus descendentes consangu�neos de primeiro grau. A cidade de 27 mil habitantes fica a 290 quil�metros de Fortaleza.

J� a outra, questionava normas de Nova Russas que concediam pens�o vital�cia a dependentes de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores falecidos no exerc�cio do mandato. O munic�pio tem 32 mil habitantes e fica localizada a 300 quil�metros da capital cearense.

Ao analisar o caso, o Plen�rio seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, no sentido de que as normas locais n�o foram recepcionadas pela Constitui��o Federal. As informa��es foram divulgadas pelo Supremo Tribunal Federal.

O relator explicou que, como os cargos pol�ticos do Legislativo e do Executivo municipal t�m car�ter tempor�rio e transit�rio, n�o se justifica a concess�o de qualquer benef�cio permanente a seus ex-ocupantes, sob pena de afronta aos princ�pios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade p�blica e da responsabilidade com gastos p�blicos.

Segundo o ministro, o tratamento diferenciado a determinado indiv�duo, quando n�o houver fator de diferencia��o para justificar sua concess�o � incompat�vel com os princ�pios republicano e da igualdade.