Congresso derruba veto de Bolsonaro que impedia compensa��o do ICMS

Ap�s acordo de l�deres com o governo, o Congresso Nacional rejeitou, nesta quinta-feira (14), seis dos 15 dispositivos vetados (Vet 36/2022) pelo presidente da Rep�blica relativos ao Projeto de Lei Complementar 18/2022, que trata da compensa��o da Uni�o aos estados pela fixa��o da al�quota do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS) em patamares m�nimos (17% ou 18%). O projeto foi sancionado em junho como Lei Complementar 194, de 2022. Os itens reinclu�dos ser�o promulgados.

Outros tr�s itens do veto (6, 14 e 15) foram destacados e ter�o a vota��o adiada. Eles determinam o uso do repasse para manter as aplica��es m�nimas em sa�de e educa��o, conforme prev� a Constitui��o. Permanecem vetados os itens 8 a 13 do veto, que tranca a pauta do Congresso Nacional a partir de 6 de agosto. 

Entre os itens do veto presidencial derrubados por senadores e deputados, est� o que previa a compensa��o financeira por meio do desconto de parcelas de d�vidas refinanciadas pela � Uni�o, e o que previa a compensa��o aos estados por meio da apropria��o da parcela da Uni�o relativa � Compensa��o Financeira pela Explora��o de Recursos Minerais (CFEM). Essa regra vale apenas para a unidade da federa��o que n�o tenha d�vida administrada com a Secretaria do Tesouro Nacional ou com garantia da Uni�o ou ainda se o saldo dessas d�vidas n�o for suficiente para compensar integralmente a perda de arrecada��o.

Outro dispositivo que caiu do veto zera a cobran�a da Contribui��o para o Programa de Integra��o Social e o Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico (PIS/Pasep) e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre produtos como gasolina e etanol.

Os parlamentares decidiram adiar a vota��o de tr�s dispositivos do veto que foram destacados durante a vota��o desta quinta-feira, e s� devem ser analisados ap�s o recesso parlamentar. Entre eles o item 6, que havia sido vetado pelo chefe do Executivo. Inclu�do por senadores e deputados, a norma pretende proteger recursos do Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento da Educa��o B�sica e de Valoriza��o dos Profissionais da Educa��o (Fundeb). De acordo com a emenda, a Uni�o deve transferir dinheiro suficiente para que os estados atinjam os percentuais m�nimos exigidos para as �reas de educa��o e sa�de (itens 14 e 15). O ICMS � a principal fonte de financiamento para essas despesas.

O dispositivo vetado previa uma compensa��o para perdas ocorridas em 2022. O repasse seria interrompido quando as al�quotas do tributo retornassem aos patamares vigentes antes da publica��o da lei complementar. Para Jair Bolsonaro, a medida geraria impacto fiscal para a Uni�o e ampliaria “poss�veis desequil�brios financeiros”.

Os parlamentares mantiveram vetos do Poder Executivo dos itens 8 a 13, que alteravam a composi��o dos Conselhos de Supervis�o dos Regimes de Recupera��o Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, vinculados ao Minist�rio da Economia. De acordo com o texto aprovado pelo Parlamento, eles seriam compostos por tr�s membros com experi�ncia profissional e conhecimento t�cnico nas �reas de gest�o de finan�as p�blicas, recupera��o judicial de empresas, gest�o financeira ou recupera��o fiscal.

Para o Pal�cio do Planalto, a mat�ria “incorre em v�cio de inconstitucionalidade, pois versa sobre organiza��o de unidade administrativa do Poder Executivo federal”, conforme consta da justificativa do veto.