Amortização

Ao relatar o Projeto de Lei 1.202/19, que autoriza o estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado estadual Arnaldo Silva (União), vincula receitas provenientes da venda de estatais e empresas públicas ou concessão de serviços e ativos ao pagamento de passivos de dívidas. Além disso, ele retira do texto a discussão sobre o teto de gastos.

Fim da PPP

A parceria público privada da Codemig com a CBMM, que gera ao governo de Minas entre US$ 250 milhões e US$ 300 milhões ao ano, terminará em 2032. O contrato de sociedade em conta de participação foi assinado de 1972; prorrogado automaticamente por mais 30 anos em de janeiro de 2003. Se até lá a empresa estará federalizada ou se será desestatizada, ainda não se sabe. Mas na hipótese da privatização, o governo de Minas precisará alterar o artigo 87 das disposições transitórias da Constituição do Estado. Este prevê que as atuais concessões de lavra do mineral e os respectivos direitos e obrigações em poder de entidade da administração indireta do estado serão, na hipótese de sua privatização, previamente transferidas para entidade da administração indireta do estado, cujos objetivos predominantes sejam a mineração.

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