Efeito reverso do projeto de Lei Antifacção
Para além dos aspectos jurídicos de efeito reverso para o combate ao crime organizado, retirar do Tribunal do Júri o julgamento tem efeitos negativos
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O projeto propõe que a competência do julgamento seja de um colegiado de juízes togados. “Se isso não for alterado, será mais difícil condenar um faccionado que mate no futuro do que é hoje”, explica André Ubaldino. A Constituição Federal estabelece que crimes dolosos contra a vida têm de ser julgados pelo Tribunal do Júri. “É uma garantia que não pode ser violada”, assinala André Ubaldino.
Se for aprovado o projeto de lei de Antifacção Criminosa tal como proposto hoje, mesmo que o colegiado de juízes condene um faccionado que matou, vai ser preso muito depois do que é hoje, porque será necessário aguardar o trânsito em julgado. Em Tribunais do Júri, condenados são presos ao final do julgamento. “E mesmo depois de condenado, haverá chance de a condenação ser anulada no Supremo Tribunal Federal (STF), porque é prerrogativa do Tribunal Popular o julgamento de crimes dolosos contra a vida”, afirma André Ubaldino.
O projeto pretende instituir o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil e está previsto para ser votado no próximo 3 de dezembro na CCJ do Senado. Além da inconstitucionalidade, há outros aspectos nesse dispositivo, que tornam a proposta relatada pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), aprovada pela Câmara dos Deputados, mais difícil de prender faccionados criminosos do que é hoje. “Crimes dolosos contra a vida julgados por um colegiado de togados exigem um conjunto de provas muito superior àquele exigível no Tribunal Popular, que pode julgar conforme convicção”, explica André Ubaldino. “O resultado será que haverá mais absolvições de faccionados que mataram do que há hoje”, avalia.
Entre os argumentos empregados para justificar a transferência do julgamento do Tribunal do Júri para o colegiado de magistrados, tal como proposto no texto: cidadãos seriam pressionados pelas facções criminosas para a absolvição do réu. “Não há comprovação científica dessa afirmação. Levantamento feito em São Paulo, indica inclusive o contrário: houve mais condenações em julgamentos no Tribunal do Júri de faccionados do que de cidadãos comuns que cometeram crimes dolosos”, afirma. Além disso, o especialista lembra que há diversos instrumentos para se proteger os jurados: o anonimato é um deles; outra possibilidade é transferir o julgamento para cidade diferente daquela em que o crime foi cometido.
Para além dos aspectos jurídicos de efeito reverso para o combate ao crime organizado, retirar do Tribunal do Júri o julgamento tem efeitos negativos sobre o exercício da cidadania: tal medida reduziria a participação popular, exatamente naquele poder do estado em que o cidadão tem menor controle e menor oportunidade de se manifestar. “Do ponto de vista da cidadania, é uma afronta do estado limitar o cidadão à condição de votante e de contribuinte, negando-lhe a possibilidade de participar da construção de sociedade melhor”, considera.
Encaminhado à Câmara dos Deputados pelo governo Lula no dia 1º de novembro, o PL 5.582/2025 foi aprovado na forma de um substitutivo, ou seja, um texto alternativo, proposto por Guilherme Derrite, que deixou a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo para relatar a matéria. A indicação de Derrite provou mal-estar no governo Lula: ao trazer ao centro da pauta da segurança o secretário de Tarcísio de Freitas (Republicanos), potencial candidato à Presidência da República.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) introduziu mais elementos ideológicos num debate que precisa ser eminentemente técnico. Foram cinco versões, antes do texto final, bastante controversas, sobretudo porque os primeiros relatórios apresentados retiravam prerrogativas da Polícia Federal no combate ao crime organizado, transferindo a atribuição para as polícias estaduais. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que já é o relator da CPI do Crime Organizado, é o relator do projeto e já avisou que vai corrigir vários pontos polêmicos do projeto.
A corrida por partidos
O espaço de disputa se estreita na sucessão mineira, não tanto pela falta de candidaturas, mas porque faltam legendas. Com o vice-governador Mateus Simões (PSD) à frente nas articulações, tem alinhavado acordos com expectativa de apoio do PP, União, Podemos, Solidariedade, PRD, Mobiliza, DC e Novo. Com o apoio do presidente estadual do PL, Domingos Sávio e simpatia do deputado federal Nikolas Ferreira (PL) – que será candidato à reeleição – também o PL tende a apoiar Mateus Simões.
Cúpula bolsonarista
Pesquisa encomendada para o Senado em Minas, pela “cúpula” nacional do bolsonarismo, avalia dois cenários, o primeiro, com nove candidatos, entre os quais, o governador Romeu Zema e quatro parlamentares do PL: Domingos Sávio, Maurício do Vôlei, Eros Biondini e Caporezzo. O segundo, com oito nomes, entre os quais o senador Carlos Viana (Podemos), o deputado federal Aécio Neves (PSDB) e os mesmos quatro parlamentares do PL. Em ambos, Caporezzo sai à frente.
Em aberto
Depois de se reunir em sua residência na quarta-feira à noite com o presidente nacional do PT, Edinho Silva, o ex-prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PDT) fez a síntese do encontro: “Foi um jantar íntimo, com um amigo querido. Tomamos um bom vinho e colocamos a conversa em dia. Eu acredito que ainda é muito cedo para qualquer definição política”.
Meio ambiente …
A Prefeitura de Belo Horizonte firmou acordo de cooperação com o Sistema Ocemg, entidade que representa o cooperativismo no Estado, para incentivar ações ambientais nas organizações do setor, que hoje movimentam R$ 23 bilhões e geram mais de 8 mil empregos diretos na capital. “Ao trazer o cooperativismo para perto, ganhamos um parceiro capilarizado no território, capaz de multiplicar educação ambiental e boas práticas em toda a cidade”, afirma Dimitrius Chaves, subsecretário municipal de Gestão Ambiental e Clima. A parceria prevê projetos de educação ambiental, gestão adequada de resíduos, uso racional de recursos naturais e apoio ao reflorestamento urbano, sem repasse de recursos públicos e com acompanhamento por plataforma de transparência.
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... e cooperativismo
Segundo Ronaldo Scucato, presidente do Sistema Ocemg, desde 2023, as cooperativas neutralizaram mais de 111 mil quilos de CO2, alcançando a marca de carbono neutro em seus principais eventos. “Também recuperamos áreas verdes em parques da capital e região metropolitana, e implantamos um programa de gestão de resíduos nas nossas unidades. Agora, vamos somar forças com o município para que essas ações ganhem escala em Belo Horizonte”, afirma.
As opiniões expressas neste texto são de responsabilidade exclusiva do(a) autor(a) e não refletem, necessariamente, o posicionamento e a visão do Estado de Minas sobre o tema.
