Senado instala comissão para analisar reforma do Código Civil

O Senado instalou nessa quarta-feira (24/9) comissão temporária para analisar o projeto (PL 04/25) de reforma de nosso Código Civil. Ele é fruto de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O presidente eleito para a comissão, senador Rodrigo Pacheco, destacou que ela debaterá temas sensíveis como responsabilidade civil, direitos da personalidade, sucessão digital e regulação da inteligência artificial.

O Código Civil atual entrou em vigor em janeiro de 2003 para substituir o Código de 1916. Para alguns, seu texto já nasceu ultrapassado, em razão do tempo em que foi discutido antes de virar lei. Por isso, já houve algumas alterações nele nas últimas décadas, mas não uma reforma tão ampla quanto a que está prevista no PL que a comissão analisará.

Muitas alterações visam apenas inserir no Código o Direito Civil que já é aplicado no país, baseado nas decisões dos nossos tribunais e em leis especiais sobre temas específicos.

Podemos citar, respectivamente, a interpretação do Direito de Família pela jurisprudência e o surgimento de normas sobre a proteção de dados.

Há também uma necessidade de se positivar, ou seja, colocar na lei escrita, normas para regular novas práticas contratuais e comerciais observadas na sociedade tecnológica em que vivemos.

Nesse ponto, há uma boa chance de o código já também nascer defasado, dada a rapidez das alterações que presenciamos atualmente. É importante, então, que a reforma traga normas mais vagas e principiológicas que possam ser adequadas a essas mudanças, posteriormente.

E como já tratamos aqui, os temas relativos à pauta de costumes devem gerar os maiores debates.

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A previsão é que a comissão funcionará em reuniões semanais por até oito meses e contará com audiências públicas para discussão dos temas com a sociedade. Assim, o término dos trabalhos deve ocorrer em julho de 2026.

O autor desta coluna é Advogado, Especialista e Mestre em Direito Empresarial. É sócio do escritório Ribeiro Rodrigues Advocacia
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