Um posto de combustíveis localizado no bairro Sagrada Família, na região Leste de Belo Horizonte, conhecido como Hiper Lube, foi multado em R$ 51 mil por não fornecer informações corretas e claras sobre a origem do combustível vendido aos consumidores. A infração foi identificada durante fiscalização do Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que constatou que o posto exibia a bandeira da BR Distribuidora, mas comercializava combustíveis de outras marcas.

A prática, segundo o Procon-MG, induz o consumidor ao erro e viola o Código de Defesa do Consumidor. O órgão alerta: se o estabelecimento exibe uma bandeira, o combustível oferecido deve ser da mesma distribuidora.

 

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Ainda de acordo com o órgão, a empresa se recusou a assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e a Transação Administrativa (TA), e apresentou defesa alegando que a fiscalização de postos de combustíveis seria responsabilidade exclusiva da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e que teria direito a uma visita inicial apenas educativa. Os argumentos não foram aceitos.

Com base nos artigos 6º, III, 31 e 37, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), no artigo 11, inciso I, alínea “b” da Resolução ANP nº 948/2023, e na Nota Técnica nº 02/2022 do próprio órgão, o Procon-MG aplicou a penalidade ao Hiper Lube por violar normas de transparência e induzir consumidores a erro.

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A reportagem procurou o posto de gasolina Hiper Lube para comentar a multa, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno.

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