Governo federal regulamenta lei que proíbe 'arquitetura hostil' 

O governo federal lança hoje (11/12) o Plano Ruas Visíveis, que estabelece políticas para a população de rua. O evento conta com a presença do padre Júlio Lancelotti, que dá nome à Lei 14489/22, que proíbe a aporofobia (rejeição aos pobres) por meio da arquitetura hostil contra pessoas em situação de rua em espaços públicos. A legislação será regulamentada durante a cerimônia.

Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu o prazo de 120 dias para municípios, estados e União apresentarem planos e diagnósticos sobre a situação de pessoas em situação de rua. A proposta passou por vários ministérios, como Direitos Humanos, Cidades e Casa Civil e tinha expectativa de ser lançada em junho. A lei proíbe as construções feitas para afastar dos espaços livres de uso público pessoas em situação de rua.

Segundo a GloboNews, a iniciativa vai contar com um canal de denúncias pelo Disque 100 para envio de imagens e informações de arquitetura hostil, como pedras ásperas, jatos de água e divisórias em bancos de praças e paradas de ônibus.

O Plano Ruas Visíveis vai destinar, inicialmente, R$ 982 milhões. A iniciativa também inclui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, que permite firmar convênios para executar projetos destinados a pessoas em vulnerabilidade social.

Padre Júlio Lancellotti faz diversos trabalhos de acolhimento a pessoas em situação de rua, incluindo distribuição de alimentos e refeições e material para banho. Ele também viralizou ao quebrar pedras pontiagudas que impedia pessoas de dormir em calçadas e fachadas comerciais.