Um antigo terreno da Rede Ferroviária Federal S.A. no Bairro São Gabriel, que seria usado para realocar moradores das margens da BR-381, na entrada e na saída da capital, gerou impasse judicial com cobrança milionária ao município.
Uma negociação judicial envolvendo a área adquirida pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) na Região Nordeste da capital é crucial para viabilizar o fim do gargalo na chamada “Rodovia da Morte”. E encerrar um imbróglio que envolve o Executivo, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o repasse de verbas milionárias que deveria ter resolvido um problema habitacional da cidade.
Há duas semanas, o Tribunal de Contas da União (TCU) deu prazo até o fim de setembro para a PBH apresentar uma solução para o reassentamento de 900 famílias que vivem às margens da BR-381. A medida tem o objetivo de cumprir um plano traçado em 2013 com o repasse de R$ 4,9 milhões (R$ 12,4 milhões em valores corrigidos) ao município para a compra de lotes que deveriam receber as famílias retiradas da BR-381.
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As moradias nunca foram construídas no terreno adquirido na divisa dos bairros Belmonte e São Gabriel. Como consequência, a área foi ocupada por outras pessoas que, há quase uma década, vivem no local de forma irregular. Segundo a Associação de Desenvolvimento do Bairro São Gabriel e Adjacências, 12 mil famílias moram na área ocupada.
O resultado dessa indefinição são milhares de pessoas em moradias precárias, PBH e Dnit em conflito, milhões de reais desperdiçados e a duplicação da BR-381 em suspensão. A vasta lista de entidades e autoridades envolvidas no imbróglio dá a dimensão do tamanho e da complexidade do emaranhado de problemas que envolvem a BR-381.
Em 2013, via Caixa Econômica Federal, a PBH adquiriu 47 lotes para fazer o reassentamento das famílias. Mas, nos anos seguintes, houve estagnação nos processos de construção de casas com uma mudança no modelo de reassentamento. O terreno ocioso foi então ocupado por outras famílias.
A inadequação do uso do terreno adquirido para sua finalidade inicial motivou a abertura de uma tomada de contas especial pelo Dnit para receber o dinheiro de volta. O TCU abriu conciliação entre a PBH e o Dnit para resolver o caso sem ônus para os moradores, e o papel de mediação coube à Justiça Federal.
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Desde o fim do ano passado, a iminência do início de obras na BR-381 gerou pressão para resolução rápida para o impasse sobre a área ocupada. Para atrair empresas para a privatização da rodovia, o governo federal alterou o edital de concessão para retirar as obras de duplicação do gargalo da estrada na chegada à capital mineira do cronograma de intervenções a cargo da concessionária. O resultado foi um leilão bem-sucedido após anos de pregões esvaziados. Além disso, foram contratadas empreiteiras para ampliar a capacidade da rodovia entre BH e Caeté.
O início das obras na BR-381 nos quilômetros mais próximos a Belo Horizonte está previsto para 2026. Com a proximidade das intervenções, o TCU determinou que a PBH apresente um terreno para reassentamento das famílias que vivem às margens da estrada até 30 de setembro.
Se a prefeitura tiver sucesso na empreitada, além de acelerar o processo de retirada das famílias das margens da estrada a viabilizar a duplicação, resolverá o débito contraído junto ao Dnit pelo não cumprimento do objetivo da compra dos 47 lotes no São Gabriel.
NEGOCIAÇÕES
No âmbito do processo de tomada de contas especial no TCU, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) foi convidado para mediar as negociações. Com expertise em questões fundiárias, a Justiça Federal coordena uma cooperação inédita entre os tribunais para solucionar a questão sem prejuízo para as famílias das ocupações.
O juiz federal Cláudio Pina, atual responsável pela condução projeto de remoção e reassentamento humanizado de famílias na BR-381, o Programa Concilia, explica como a decisão consensual impedirá uma medida draconiana que não atenderia a todos os envolvidos.
“Nós pensamos: ‘por que a gente não vai lá no TCU e vê com o ministro-relator se a gente não consegue tentar um acordo aqui?’ Porque o TCU poderia decidir uma quantia para o município pagar para o Dnit. O município então iria pagar e dispensar um dinheiro público para um outro ente público e sem a gente resolver a destinação dessa área que precisa resolver também, porque essa área está ocupada”, disse Pina à reportagem.
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Com a mediação do TRF-6, o objetivo é reassentar todas as famílias da 381 e garantir que migrem para um mesmo terreno, garantindo a permanência dos vínculos entre elas. Além disso, retirar a área ocupada do São Gabriel de um limbo jurídico que freia a urbanização e a oferta de moradia digna.