Aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023 vai ampliar de 513 para 531 o número de cadeiras na Câmara dos Deputados a partir das eleições de 2026. Além de alterar o tamanho das bancadas estaduais, a mudança pode custar até R$ 140 milhões por ano aos cofres públicos, considerando o impacto direto na Câmara e o efeito cascata que será provocado nas assembleias legislativas dos estados.
Só na Câmara dos Deputados, a criação das 18 novas vagas representa um gasto adicional estimado em R$ 64,6 milhões por ano, de acordo com a Direção-Geral da própria Casa. Atualmente, um parlamentar federal custa, em média, R$ 3,6 milhões por ano, levando em conta salário bruto, auxílio-moradia, cota parlamentar e verba de gabinete para até 25 assessores.
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No caso de um deputado mineiro, por exemplo, o valor mensal da cota parlamentar é de R$ 41.886,51, valor calculado com base no preço das passagens aéreas entre Brasília e Belo Horizonte. A isso se somam o salário bruto de R$ 46.366,19, o auxílio-moradia de R$ 4.253,00 e a verba de gabinete, padronizada em R$ 133.170,54 por mês. O custo anual de um deputado por Minas pode chegar a R$ 2,7 milhões.
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A proposta, que ainda precisa ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi construída para cumprir determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu a readequação do número de deputados por estado com base nos dados do Censo de 2022, do IBGE.
Para evitar perdas em estados que poderiam encolher suas bancadas, como Rio de Janeiro e Bahia, o Congresso optou por elevar o total de cadeiras, e não redistribuí-las, o que acabou aumentando o custo geral da medida.
Efeito cascata
Além dos custos federais, a mudança trará repercussões diretas nos parlamentos estaduais. Pela Constituição, as Assembleias Legislativas devem ter número de deputados equivalente a três vezes o total da bancada federal do estado, com uma fórmula adicional para unidades da federação com mais de 36 parlamentares.
Dessa forma, estados que passam de 8 deputados federais (24 estaduais) para 10 terão assembleias com 30 deputados estaduais (três vezes mais).
Aumento de deputados por estado e efeito cascata nas assembleias estaduais
Com isso, a criação de 30 novas vagas de deputados estaduais em todo o país poderá gerar impacto anual adicional de até R$ 85 milhões, segundo levantamento do g1. A maior parte do gasto viria do aumento das verbas de gabinete (R$ 56 milhões), cotas parlamentares (R$ 16 milhões) e salários dos deputados (R$ 13 milhões). Já o jornal O Estado de S. Paulo estima um custo um pouco menor: R$ 76 milhões por ano.
O Estado de Minas procurou a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para questionar quais serão os impactos da medida na Casa Legislativa, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno.
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Somados os custos federais e estaduais, o impacto da medida pode atingir R$ 140 milhões anuais a partir de 2027, início da próxima legislatura. Uma emenda apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), no entanto, tentou conter a escalada de despesas.
O texto aprovado estabelece que os custos totais relacionados ao exercício do mandato não poderão crescer além do que for praticado em 2025, ano de referência para o novo cálculo orçamentário da Câmara.