Partido Novo quer multa de R$ 100 mil a deputado do PT por ação
Deputado Lindbergh Farias entrou com medida cautelar para garantir que bancos que atuem no Brasil não deixem de fornecer serviço a Alexandre de Moraes
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O partido Novo acionou nesta segunda-feira (11/8) o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida cautelar do deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) para que bancos brasileiros não apliquem a Lei Magnitsky, baixada pelo governo dos Estados Unidos, ao ministro Alexandre de Moraes, e pede multa de R$ 100 mil ao parlamentar.
A legenda alega que o parlamentar não pode recorrer à Justiça para proteger direito de uma terceira pessoa sem autorização legal.
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"O que vemos aqui é o PT, mais uma vez, tentando usar o Judiciário como instrumento politico e colocando em risco todo o nosso sistema financeiro para proteger Alexandre de Moraes”, afirmou Eduardo Ribeiro, presidente do Novo.
Outro argumento apresentado é que vínculos contratuais entre entes privados não pode acontecer por meio de determinação legal.
O politico carioca afirmou que seu pedido visa preservar a independência da Justiça brasileira e garantir a soberania do Estado diante de tentativas internacionais de interferência.
A aplicação da lei em empresas que atuem no Brasil pode encontrar como obstáculo o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição, que assegura a proteção ao consumidor brasileiro. As empresas devem, por lei, cumprir com a entrega os bens ou serviços ofertados.
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Caso não cumpram, as empresas podem ficar sujeiras a multas previstas, principalmente se interromper a prestação de serviço a consumidores com os quais já tenham negócios.
