O vice-governador Mateus Simões (Novo) criticou o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), nesta terça-feira (12/8), por suspender ações do Executivo, citando especificamente as consultas das escolas cívico-militares e o processo de concessão das rodovias do Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
“Em algum momento nós vamos ter que delegar ao TCE a administração do Estado para que a gente possa executar políticas públicas. Não pode fazer consulta sobre escola cívico-militar, não pode fazer concessão de rodovias, não pode fazer licenciamento ambiental. Não sei o que vai sobrar para o governo fazer", disse o vice-governador.
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Nessa segunda-feira (11/8), o conselheiro Adonias Monteiro suspendeu, monocraticamente, o programa de expansão das escolas cívico-militares. Ele atendeu a um pedido da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), presidente da Comissão de Educação na Assembleia Legislativa, que argumentou haver uma “grave irregularidade” orçamentária na execução do projeto.
Em abril, o conselheiro Agostinho Patrus também atendeu a um pedido da oposição, nesse caso da deputada Bella Gonçalves (Psol), e suspendeu a concessão das rodovias MG-010, MG-424 e LMG-800, entre BH e Sete Lagoas. O projeto previa a instalação de 12 praças de pedágio em pouco mais de 124 km de estrada.
Ao atender ao pedido, Patrus afirmou que as audiências públicas que embasaram a licitação foram realizadas de maneira inadequada. O conselheiro Patrus ainda considerou como ponto crítico a falta de equilíbrio entre a “atratividade econômica para investidores” e a “justiça tarifária” para os usuários.
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Simões relacionou os dois casos ao lembrar que o governo ainda realizava consultas à comunidade escolar sobre a adesão ao modelo cívico-militar, destacando que nenhuma escola passou pelo processo de transição no ensino.
“É uma consulta para entender quais escolas deveriam passar por uma análise de viabilidade do programa, aí esse programa também é suspenso. Parece que quando não ouve a população é problema, mas quando ouve também é problema. Eu estou um pouco preocupado. (...) Paciência, órgãos de controle estão aí para fazer o trabalho deles, e vamos trabalhar juridicamente com isso”, disse.
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Fiscalização independente
O presidente do TCE, conselheiro Durval Ângelo, rebateu as críticas de Simões e disse que as decisões da Corte são técnicas e jurídicas, ressaltando o “compromisso com a fiscalização independente e republicana”.
“O TCE-MG não administra, não legisla e não executa políticas públicas. Sua função, delineada pela Constituição, é atuar como um órgão técnico de controle externo. Isso significa que avaliamos a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos da administração pública”, disse o conselheiro.
Durval Ângelo também destacou que o objetivo da Corte de Contas é garantir a aplicação dos recursos públicos de acordo com a legislação, assegurando a transparência “e protegendo o patrimônio do Estado”. “Nossas decisões, incluindo aquelas citadas pelo vice-governador, não são arbitrárias”, afirmou.
“O diálogo e a colaboração entre os Poderes são essenciais para a governabilidade e para a construção de um futuro melhor para Minas Gerais. O TCE-MG reitera seu compromisso com a fiscalização independente e republicana, sempre com o objetivo de servir à população mineira e fortalecer as instituições democráticas”, completou o presidente do TCE.