Ministro do STF dá prazo de 10 dias para Câmara explicar PEC da Blindagem

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli deu, nesta quinta-feira (18/9), prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados apresente mais informações sobre a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem, que propõe que investigações de parlamentares só possam ser abertas caso a maioria dos parlamentares das respectivas Casas autorize.

Relator de ação do deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) para suspender a PEC, Toffoli pede mais informações para decidir se barra ou não a proposta.

O deputado paulista afirma que a proposta é inconstitucional e que estende o foro até mesmo para presidentes de partidos políticos, independentemente de terem ou não mandato.

A PEC, que contou com integral apoio do PL e de outros partidos de direita, foi aprovada na noite desta terça-feira (16/9) e ainda determina que os votos dos parlamentares para que processos de investigação sejam abertos ou não sejam secretos.

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No momento, a proposta está no Senado, onde deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que, segundo o presidente, o senador Otto Alencar (PSD-BA), não deve avançar. Caso a matéria vá para o plenário da Casa, o parlamentar baiano já se colocou contrário à aprovação.

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A atual lei não exige que investigações precisem da anuência do Legislativo, como ocorre com todas as pessoas. Já na parte de prisão de senadores e deputados federais, as Casas precisam autorizar, mas os parlamentares devem votar de forma aberta, para que toda a população saiba a posição de seus representantes.