O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da chamada “PEC da Blindagem”, afirmou que o projeto é “absolutamente inconstitucional” e que seu objetivo real seria proteger autores de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa, tráfico de entorpecentes e a infiltração em milícias e facções. A declaração foi feita na manhã desta quarta-feira (24/9), durante a análise da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
- PEC da Blindagem: como votaram os deputados mineiros
- PL da Anistia: maioria da bancada mineira vota a favor da urgência
Segundo Vieira, a PEC representaria “um gigantesco passo atrás” na luta histórica da sociedade brasileira pela moralidade na vida pública e pelo fim da impunidade. “Não podemos confundir prerrogativas com proteção àquele que comete crimes. A sociedade brasileira grita no sentido oposto, ou seja, ela almeja o fim da impunidade, como as amplas manifestações públicas sinalizaram no último domingo”, disse o parlamentar, citando as manifestações contra a PEC da Blindagem em todas as capitais do país, no último final de semana.
Leia Mais
O relator também comentou as emendas apresentadas à PEC, ressaltando que, conforme o artigo 301 do Regimento Interno do Senado, não seria necessário apreciá-las. Ainda assim, ele se manifestou sobre o mérito das propostas de forma contrária, citando jurisprudência consolidada que reforça sua posição.
“Observa-se que a PEC não pode avançar nesta Casa, pois configura proteção indevida a criminosos e retrocede décadas de esforços da sociedade por transparência e justiça”, completou.
PEC da Blindagem
A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (16/9), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como "PEC da Blindagem". O texto-base recebeu 344 votos favoráveis e 133 contrários, e agora está sob análise do Senado. A proposta estabelece que investigações e medidas cautelares contra parlamentares só poderão ocorrer com autorização prévia do Congresso Nacional.
Dos 53 deputados de Minas Gerais, 36 votaram a favor, 12 se posicionaram contra, e quatro não registraram voto. Já o deputado federal André Janones (Avante), que está com o mandato suspenso pelo Conselho de Ética da Câmara, não pôde votar.
A proposta teve apoio maciço de partidos de centro e direita, mas também contou com dissidências no campo da esquerda: 12 deputados do PT votaram a favor - sendo dois mineiros. Se aprovada também pelo Senado, a PEC será promulgada diretamente pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial.
O texto prevê uma blindagem mais extensa do que a prevista originalmente na Carta de 1988, que foi limitada em 2001 após mobilização popular contra a impunidade. Atualmente, o foro especial de deputados e senadores é restrito a crimes cometidos no exercício do mandato e em razão dele, sem qualquer previsão para processos cíveis.
O que muda com a PEC da Blindagem?
- Prisão: deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, mas a manutenção da prisão dependerá de votação no plenário da Casa.
- Processos criminais: o STF terá de pedir autorização ao Congresso para abrir ações contra parlamentares. Se o pedido for negado, o processo ficará suspenso até o fim do mandato.
- Medidas cautelares: somente o Supremo poderá impor medidas cautelares a deputados e senadores.
- Foro privilegiado: passa a incluir também presidentes de partidos com representação no Congresso.
Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia
A PEC retoma em parte o modelo vigente até 2001, quando o Supremo precisava da autorização do Legislativo para abrir processos contra parlamentares. O formato foi extinto após críticas de que servia para blindar congressistas de investigações.