Futuro da Copasa pode ser definido nesta semana

O destino da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) começa a ser decidido nos próximos dias. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que retira a exigência de consulta popular para autorizar a privatização da empresa, está prevista para entrar na pauta do plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ainda nesta semana.

Até terça-feira (7/10), a Comissão Especial encarregada de avaliar o texto deve emitir seu parecer, permitindo que a proposta, que abre caminho para a venda da estatal, siga para votação em plenário.

O parecer da PEC está nas mãos do deputado Gustavo Valadares (PSD), ex-secretário de Governo e um dos aliados mais próximos do governador Romeu Zema (Novo), autor da proposta. Valadares foi designado relator do texto na última quinta-feira (2/10) pelo presidente da comissão, deputado Cássio Soares (PSD), líder do maior bloco governista na ALMG.

Com isso, a base de apoio de Zema já articula a tramitação para que o parecer seja distribuído nesta segunda-feira (6/10) e votado no dia seguinte, o que permitiria que a PEC chegue ao plenário ainda nesta semana.

Apelidada por sindicatos e movimentos sociais de “PEC do Cala a Boca”, a proposta elimina da Constituição estadual a exigência de consulta popular para a venda da companhia e de sua subsidiária Copanor, responsável pelo abastecimento em municípios do Norte e Nordeste de Minas.

Originalmente, o texto previa também flexibilizar regras para a Cemig e a Gasmig, mas um substitutivo aprovado no final de setembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) restringiu o alcance às empresas de saneamento.

O governo defende que os recursos obtidos com a venda sejam usados para reduzir parte da dívida de R$ 172 bilhões do estado com a União e viabilizar a adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), mecanismo federal que permite alongar o pagamento de débitos estaduais por até 30 anos, com juros reduzidos.

Decisão nas mãos do governo Zema

A comissão especial que analisa o texto da PEC conta com cinco titulares, majoritariamente alinhados ao governo Zema. Além de Valadares e Soares, o deputado Noraldino Júnior (PSB), líder do bloco Avança Minas, também integra o colegiado como aliado de Zema. Os suplentes também são aliados próximos do Executivo, como João Magalhães (MDB), atual líder do governo.

Na oposição, a única titular é a deputada Bella Gonçalves (Psol), que tem tentado conter o avanço da proposta. Em entrevista ao Estado de Minas, Bella adiantou que a estratégia será apresentar emendas e propor audiências públicas para evitar que a matéria seja votada “de forma açodada e veloz como o governo quer”.

“A gente sabe que o governo quer avançar o mais rápido possível, mas nosso papel será construir uma luta política para impedir que o projeto chegue ao plenário no tempo que o governo deseja”, disse.

Para a parlamentar, a decisão sobre o futuro das estatais deve permanecer nas mãos da população mineira. “Nosso bloco vê que ele (o PL) está retirando uma prerrogativa da população de definir os rumos das empresas estatais que são fundamentais para o desenvolvimento do estado”, criticou.

Defesa do governo

O governo de Minas também ampara o discurso de privatização da Copasa no Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020, que estabelece a meta de universalização do serviço até 2033. Segundo o secretário-adjunto de Desenvolvimento Econômico, Frederico Amaral e Silva, o marco já prevê a participação de empresas privadas no setor, o que reforçaria a viabilidade de uma concessão ou privatização da Copasa.

“O que acontece com a perspectiva de privatização é, na verdade, uma ampliação dos investimentos e dos serviços necessários para que, até 2033, o serviço seja de fato universalizado”, afirmou o secretário em audiência pública no fim de setembro. Ele destacou ainda que o governo pretende fortalecer os mecanismos de regulação da Arsae, agência responsável pela fiscalização do saneamento básico no estado, proposta que já tramita na Comissão de Constituição e Justiça na ALMG.

Na mesma audiência, Amaral declarou ainda sinalização da União de que não tem interesse em incorporar a Copasa ao Propag, o que, segundo ele, torna a venda da companhia “a alternativa mais viável” para garantir recursos e manter o cronograma de investimentos exigido pelo marco do saneamento.

Corrida contra o tempo

O governo mineiro trabalha em ritmo acelerado para aprovar os projetos que compõem o pacote fiscal de adesão ao Propag. Faltando menos de um mês para o prazo final de 30 de outubro, quando o estado deve apresentar à União a lista de ativos que pretende incluir no programa, a base de Zema tenta acelerar a aprovação das matérias prioritárias.

Nessa segunda, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) deve votar o parecer sobre emenda do deputado Carlos Henrique (Republicanos), também da base de Zema, ao projeto que autoriza a transferência de controle da Minas Gerais Participações S.A. (MGI) à União, empresa sócia da Cemig e Copasa, considerada peça-chave para reduzir parte do passivo estadual.

A emenda, sugerida na última quarta-feira (1/10), quando o texto estava prestes a ser votado em plenário, garante que os 52 funcionários da MGI tenham seus vínculos preservados em caso de federalização, com absorção e realocação sem interrupção contratual. A medida retoma uma proposta semelhante apresentada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) na Comissão de Constituição e Justiça, que havia sido rejeitada.

O ingresso no programa de refinanciamento da dívida deve ser formalizado até 31 de dezembro. Até lá, o governo corre para aprovar os projetos que tratam da venda de ativos estaduais.

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Além da PEC que elimina o referendo popular para privatizações, tramita o Projeto de Lei (PL) 4.380/2025, que autoriza a alienação direta das ações da Copasa. No mesmo pacote, o PL 3.733/2025 prevê a venda de 345 imóveis públicos, incluindo escolas, hospitais e até a própria sede do Executivo mineiro, a Cidade Administrativa.