Funcionários da Copasa ocupam Assembleia e protestam contra privatização

Nesta quarta-feira (24/9), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu centenas de funcionários da Copasa, que ocuparam o Auditório José Alencar e o hall principal durante audiência pública sobre a privatização da estatal.

A iniciativa da Comissão de Trabalho teve como objetivo debater com os trabalhadores os efeitos da proposta de emenda à Constituição (PEC) que retira a obrigatoriedade de consulta popular para a venda da empresa de saneamento.

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Com cartazes e gritos de “Fora Zema”, os servidores expressaram resistência à possível privatização da Copasa. Entre os convidados da audiência estavão dirigentes do Sindágua e do Sindieletro, sindicatos que representam trabalhadores da Copasa e da Cemig, respectivamente.

O debate sobre a venda da empresa ocorre em meio às discussões do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), aprovado pelo Congresso Nacional no final de 2024 e regulamentado pelo governo federal em abril deste ano.

Até o momento, a ALMG já aprovou a federalização da Codemge e da Codemig, e analisa agora a proposta envolvendo a Copasa. A venda da Cemig, porém, enfrenta maior resistência no parlamento estadual. A PEC que trata da Copasa avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda a formação de um grupo especial para avaliação antes de seguir ao plenário.

O que é o Propag?

O Propag consiste em parcelar a dívida dos estados em até 30 anos e estabelecer mecanismos para que os juros cobrados sobre o débito sejam reduzidos a uma escala que pode chegar ao índice da inflação. Uma das formas de reduzir esse percentual é a federalização de ativos estaduais.

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O governo de Minas pretende aderir ao programa, transferindo estatais para o governo federal ou privatizando-as, com parte do recurso sendo usada para abater ao menos 20% da dívida de R$ 170 bilhões.

Os juros cobrados dos estados atualmente são fixados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação, mais 4% ao ano. O Propag apresenta formas de redução desse indexador. Uma delas é a amortização do estoque da dívida com a federalização de ativos que atinjam, ao menos, 20% do saldo devedor.

Outros mecanismos podem reduzir os juros até o índice inflacionário. São eles: os compromissos anuais de investimento em educação profissionalizante, entre 0,5% e 2,0% do saldo devedor, e a contribuição para o Fundo de Equalização Federativa (FEF).

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Os estados ainda devem cumprir regras de controle de despesas. Os valores gastos deverão ser limitados à variação do IPCA, acrescida de 50% ou 70% da variação real positiva da receita primária estadual. Além disso, as unidades federativas atualmente integradas ao RRF, como Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás, devem pedir a exclusão do regime.