A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que retira a exigência de consulta popular para autorizar a desestatização da Copasa, deve avançar para o plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já na próxima semana.
Até terça-feira (7/10), a Comissão Especial formada para analisar o texto deve emitir seu parecer, permitindo que a proposta, que abre caminho para a venda da estatal, siga para votação em plenário. Paralelamente, a Casa também discute o Projeto de Lei 4.380/2025, que trata diretamente da venda da companhia de saneamento.
O parecer da PEC está agora nas mãos do deputado Gustavo Valadares (PMN), ex-secretário de Governo e aliado próximo do governador Romeu Zema. Valadares foi designado relator na última quinta-feira (2/10) pelo presidente da comissão, deputado Cássio Soares (PSD), líder do maior bloco governista na ALMG.
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Com a relatoria definida, o governo poderá distribuir o parecer nesta segunda-feira (5/10) e convocar votação da comissão para o dia seguinte. O texto, então, segue para apreciação no plenário. A aprovação da PEC exige 48 votos favoráveis entre os 77 deputados da Casa.
Decisão nas mãos do governo Zema
A comissão especial que analisa a proposta conta com cinco titulares, majoritariamente alinhados ao governo Zema. Entre eles estão Cássio Soares (PSD), líder do bloco Minas em Frente, e Gustavo Valadares, além de Noraldino Júnior (PSB), líder do bloco Avança Minas. Os suplentes também são aliados próximos do Executivo, como João Magalhães (MDB), atual líder do governo.
A oposição indicou como titular a deputada Bella Gonçalves (Psol). Em vídeo publicado nas redes sociais neste sábado (4/10), Beatriz Cerqueira (PT), suplente de Bella na comissão, alertou para o avanço da pauta e defendeu a mobilização social contra a privatização.
“É um sinal para todos os alertas ligados porque a privatização da Copasa está avançando na Assembleia Legislativa. Às vezes, por serem pautas tão absurdas, a gente não acredita que ela pode avançar. Mas, o governo Zema está conseguindo, sim, avançar com a privatização da Copasa lá na Assembleia. E nós já sabemos como isso funciona”, afirmou.
A deputada também explicou a estratégia da oposição dentro da comissão. “Nosso bloco de oposição tem uma vaga que, claro, faremos toda a obstrução. A deputada Bela que nos representa lá e eu sou suplente. Faremos toda a obstrução, mas as obstruções também têm um limite regimental”, disse.
A PEC 24/23, apresentada pelo governador Romeu Zema, propõe eliminar a exigência de referendo popular para autorizar a desestatização da Copasa e de sua subsidiária Copanor, que atende municípios do Norte e Nordeste de Minas. Exigência essa que foi incluída na Constituição estadual ainda no governo Itamar Franco, como reação às privatizações da década de 1990, período em que empresas como a Vale do Rio Doce foram leiloadas.
O governo argumenta que a alteração é necessária para viabilizar uma eventual venda da estatal, cujos recursos seriam destinados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), iniciativa federal que permite parcelar débitos estaduais em até 30 anos, com juros reduzidos a patamares próximos à inflação.
Originalmente, a proposta previa também flexibilizar regras para a Cemig e a Gasmig, mas um substitutivo aprovado no final de setembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) restringiu o alcance às empresas de saneamento.
Maioria da população é contra a privatização
A privatização, porém, enfrenta resistência popular. Pesquisa realizada pela Quaest em dezembro de 2024 apontou que 51% dos mineiros são contrários à venda da Copasa, enquanto 37% se dizem favoráveis e 12% se mostram indecisos. O levantamento ouviu 1.480 pessoas em Minas Gerais, com margem de erro de 3 pontos percentuais.
A Assembleia Legislativa também abriu consulta pública sobre a privatização da companhia. Até a tarde deste sábado (4/10), mais de 5.300 pessoas haviam se manifestado contra o projeto, enquanto apenas 96 se declararam a favor.
Entre os comentários deixados no site da Casa, opositores classificaram a proposta como “vergonha”, “absurdo” e “retrocesso”, criticando a entrega da estatal a empresas privadas. Entre os poucos apoiadores, argumenta-se que a privatização pode melhorar a qualidade dos serviços públicos.
A consulta foi aberta em 24 de setembro, um dia antes do PL 4.380/2025, que trata especificamente da venda da companhia de saneamento, ser lido em plenário, etapa inicial do trâmite legislativo que abre caminho para a análise da proposta na Casa.
Defesa do governo
Em audiência pública realizada na Casa no final de setembro, o secretário-adjunto de Desenvolvimento Econômico, Frederico Amaral e Silva, afirmou que a União não tem interesse em incorporar a Copasa ao Propag, o que tornaria a privatização a alternativa mais viável para o estado cumprir o Marco Legal do Saneamento.
A lei, aprovada em 2020, estabelece que, até 2033, 99% da população deve ter acesso à água tratada e 90% à coleta e tratamento de esgoto. O secretário-adjunto destacou que o Marco Legal do Saneamento já abre espaço para a entrada de capital privado no setor, com a possibilidade de transformar contratos de programa em contratos de concessão.
“O que acontece com a perspectiva de privatização é, na verdade, uma ampliação dos investimentos e dos serviços necessários para que, até 2033, o serviço seja de fato universalizado”, disse. Ele também citou a proposta do governo de atualizar os mecanismos de fiscalização da Arsae, agência reguladora responsável pelo setor.
A direção da Copasa na audiência, representada por Eduardo César Gomes, diretor-adjunto de Pessoas, adotou tom mais cauteloso. Ao contrário do presidente Fernando Passalio, que declarou em entrevista ao Estado de Minas ser favorável à privatização, Gomes afirmou que a empresa manterá diálogo com deputados e sindicatos, independentemente da decisão da Assembleia.
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“A gente quer encontrar aqui uma alternativa que seja ágil, flexível e possível para que a gente atinja o marco do saneamento, independente de qual seja a deliberação desta casa”, disse.