Governo de Minas pede adesão ao Propag e oferece R$ 96 bi em ativos
Proposta de adesão ao Propag prevê abater 20% da dívida de R$ 181 bi com a União; plano inclui deixar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em janeiro
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O Governo de Minas enviou, nesta quinta-feira (6/11), um ofício à Secretaria do Tesouro Nacional solicitando a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag). Conforme nota oficial, o Executivo optou pela modalidade que permite um abatimento de 20% do saldo devedor total, atualmente estimado em R$ 181 bilhões.
A lista inclui participações na Companhia Energética de Minas Gerais(Cemig), a federalização da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e Minas Gerais Participações (MGI).
A adesão, que antecipa o prazo final de 2025, prevê a saída de Minas do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Com isso, o governo espera começar a pagar a dívida em novas condições (IPCA + 0% de juros) a partir de janeiro de 2026. Como contrapartida, o estado deverá destinar anualmente 1% do saldo devedor ao Fundo de Equalização Federativa (FEF) e outro 1% a investimentos em áreas como saneamento, educação e habitação.
Para viabilizar a adesão, o governo listou cerca de R$ 96 bilhões em fontes de recursos e ativos estaduais a serem avaliados pela União. O valor mínimo exigido para o abatimento de 20% é de R$ 36 bilhões.
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Embora o prazo para adesão ao programa termine em 31 de dezembro de 2025, o governador Romeu Zema (Novo) justificou a antecipação. "Enviamos com antecedência para que o Governo Federal possa fazer as análises necessárias dos ativos e das fontes de recursos disponíveis em tempo hábil", disse Zema em nota encaminhada à imprensa.
De acordo com o governo, a principal parcela, de R$ 72,7 bilhões, é proveniente dos chamados "fluxos de recebíveis", recursos que o Estado tem direito a receber periodicamente, com base em legislações específicas.
Nessa categoria estão incluídas compensações financeiras pela exploração de minérios, recursos hídricos e petróleo, além de créditos referentes à Lei Kandir, ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e à Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários (Comprev).
O governo também busca o abatimento da dívida com a União por meio da compensação de valores referentes aos juros do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), recursos devidos pela União a estados e municípios em razão de erros no cálculo de repasses.
Embora os valores ainda estejam em análise no Judiciário, o governo mineiro estima receber cerca de R$ 10,8 bilhões, conforme projeções da Advocacia-Geral do Estado (AGE).
Estatais e imóveis
Outros R$ 19,2 bilhões ofertados à União vêm de participações em empresas. No detalhamento das estatais, a proposta do governo avalia em R$ 13,5 bilhões a transferência de parte das ações da Cemig ao governo federal.
O projeto prevê a transformação da Cemig em uma corporation, modelo em que o controle acionário é pulverizado entre os acionistas, garantindo, no entanto, a manutenção de uma golden share (ação especial) em poder do governo estadual. Essa ação confere ao Estado o direito de veto em decisões consideradas estratégicas.
Em relação à Codemge, a companhia já está autorizada para a federalização, e é avaliada, atualmente, em R$ 4,59 bilhões. O cálculo considera os ativos da estatal, incluindo 5% da participação acionária que ela detém na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), empresa em que o Estado é dono dos outros 95%, após alteração societária formalizada na última terça-feira (4/11).
Segundo o governo, o Estado poderá ampliar a fatia da Codemge na Codemig, caso seja necessário para atingir o limite de 20% de abatimento do saldo devedor da dívida. Em ofício encaminhado à União, o Executivo mineiro informou que, caso a Codemge passe a deter 100% da Codemig, o valor de mercado da companhia pode chegar a R$ 36,59 bilhões.
No caso da Minas Gerais Participações (MGI), a proposta prevê a transferência integral de seus ativos, avaliados em R$ 1,2 bilhão, para a União, também por meio de federalização. No caso dos imóveis, a lista completa das propriedades que poderão ser incluídas na transferência ainda será definida, conforme o interesse do governo federal e mediante autorização legislativa. Neste momento, o governo estadual oferece ativos imobiliários avaliados em cerca de R$ 1,9 bilhão.
De acordo com o vice-governador Mateus Simões (PSD), o valor superior foi enviado para "dar opções" ao Governo Federal.
"Fizemos um apanhado amplo das fontes de recursos, mas não significa que usaremos todas. Enviamos uma previsão bem superior aos R$ 36 bilhões necessários porque queremos dar opções. E isso inclui desde os imóveis, que são a menor parcela da fatia, mas permitem o abatimento instantâneo; os créditos que o estado tem a receber, até às compensações financeiras de acordos e decisões referendadas pelo STF, por exemplo, que são pagos ao longo dos anos. Além dos projetos para as empresas, incluindo Cemig, Codemge, MGI, que terão regimes diferentes nesse processo", disse.
Pendências
A operação de alguns ativos, como a federalização da MGI, o Projeto de Lei 4.222/25, e a transferência de R$ 1,9 bilhão em imóveis, o Projeto de Lei 3.733/25, ainda depende de aprovação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A federalização da Codemge já foi autorizada por lei este ano e sancionada pelo governador Romeu Zema.
O projeto que autoriza o governo de Minas a transferir ou vender imóveis segue em debate na Assembleia Legislativa e teve nova mudança na lista de bens incluídos na proposta. O relator da matéria na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), deputado Zé Guilherme (PP), apresentou nesta semana um parecer que reduz novamente o número de imóveis passíveis de alienação, sob o argumento de preservar patrimônios com valor simbólico e histórico para o Estado.
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Entre os imóveis retirados da lista estão o Palácio das Artes, na Avenida Afonso Pena, e o Palacete Dantas, integrante do Conjunto Arquitetônico e Paisagístico da Praça da Liberdade. Também foi excluído o prédio da Cidade Administrativa, sede do Executivo mineiro. Após as alterações, a relação, que ultrapassava 300 imóveis, foi reduzida para 259. A votação do parecer, no entanto, foi adiada após pedido de vista da deputada Beatriz Cerqueira (PT).
