Justiça mantém validade da votação da PEC do Referendo da Copasa na ALMG
Desembargador rejeita mandado de segurança de Bella Gonçalves e confirma avanço da proposta que retira exigência de consulta popular para privatizações em Minas
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A Justiça de Minas Gerais negou o pedido da deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL) para suspender a votação da PEC 24/2023 na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que havia aprovado o fim da exigência de referendo popular para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
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No mandado de segurança protocolado pela parlamentar, ela alegava que a tramitação do texto apresentou irregularidades, em especial durante a comissão especial entre os turnos de votação em plenário. Entre as alegações, estavam a rejeição de 273 emendas apresentadas pela oposição e o registro do voto do deputado Bruno Engler após o encerramento aparente da votação.
O desembargador responsável pelo caso considerou que não foram indicadas, de forma específica, quais normas internas da ALMG teriam sido descumpridas. O acórdão cita que o presidente da Casa procedeu de acordo com entendimento interno anterior e que não coube à comissão especial ou à presidência verificar individualmente a autenticidade das 273 emendas rejeitadas.
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Com isso, a tramitação da PEC segue normalmente na Casa legislativa, o que abre caminho para o avanço dos projetos de privatização articulados pelo governo do Romeu Zema (Novo) em Minas Gerais.
