Foi assinado, nesta sexta-feira (7/11), o acordo que formaliza a cessão de uma área pública para reassentar aproximadamente 2.000 famílias que serão removidas das margens da BR-381 devido às obras de duplicação da rodovia.
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O compromisso foi firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), em cerimônia realizada no Auditório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
O acordo destrava as obras de duplicação do trecho mais complicado da chamada “Rodovia da Morte”, tanto pela complexidade do terreno quanto pelo risco jurídico envolvido na remoção dos moradores que vivem às margens da rodovia. Tanto que, em 2023, o governo federal precisou retirar esse trecho de 31 quilômetros, entre Belo Horizonte e Caeté, do edital de concessão da rodovia para viabilizar a privatização do restante da via, após três anos de leilões fracassados.
As famílias removidas serão reassentadas em um terreno de 2,2 milhões de metros quadrados no Bairro Capitão Eduardo, na Região Nordeste da capital, em construções que serão viabilizadas por meio do programa Minha Casa, Minha Vida.
No entanto, a implantação da infraestrutura, a construção das moradias e demais ações necessárias ao reassentamento das famílias serão objeto de outro acordo, a ser celebrado depois, no âmbito da Ação Civil Pública n.º 0057367-09.2013.4.01.3800, com a participação de todos os entes públicos envolvidos.
O custo das obras e da remoção de moradores é estimado em R$ 1,3 bilhão, valor que ficará a cargo do governo federal. A PBH será responsável tanto pela disponibilização do terreno quanto pela condução do licenciamento ambiental (já em curso), além da implantação da infraestrutura. Já o Dnit ficará responsável pelo acompanhamento técnico das obras e pela liberação dos recursos federais.
O TRF-6, por meio da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (COFUND) e do Núcleo de Conciliação, desempenhou papel central na construção do acordo, realizando audiências técnicas entre o Dnit, a PBH e a Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) para definir os termos. Na cerimônia de assinatura foram entregues títulos de reassentamento a seis pessoas que moram às margens da BR-381.
Já o Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou uma Tomada de Contas Especial para analisar a aplicação dos recursos federais, por meio de convênio com o Dnit, repassados ao município de Belo Horizonte em 2013 para o reassentamento de famílias que viviam em áreas de risco ou nas faixas de domínio da BR-381.
“O TCU atuou na fase final desse processo, onde haviam recursos da União, imóveis destinados pela União, para uma finalidade que ainda não tinha sido resolvida. Num processo regular, seria uma fase de apuração de irregularidades, com eventual punição a gestores e aplicação de multa. Mas, nos valendo de uma nova perspectiva no controle, optamos por sobrestar os processos para procurar, em primeiro lugar, a solução do problema”, explicou o ministro Jorge Oliveira, vice-presidente do TCU.
“Para a Vila da Luz esse acordo é um marco na história porque, há mais de 20 anos, recebemos uma carta de despejo e a gente não tinha esperança nenhuma de ser reassentado. O próprio Dnit (à época) disse que a gente não teria nenhum tipo de indenização, mas nós não estávamos buscando isso, estávamos buscando casas”, celebrou Núbia da Conceição Ribeiro, presidente da Comunidade de Moradores do Anel Rodoviário em Áreas de Risco.
De acordo com Núbia, baseado nas conversas junto ao Dnit, as moradias estarão prontas dentro de 2 anos e meio. No entanto, ao mesmo tempo que a líder comunitária comemora a assinatura, não deixa de demonstrar sua apreensão quanto a algumas questões que ainda estão no ar sobre o local do reassentamento, sobretudo quanto aos equipamentos públicos como escolas, postos de saúde e linhas de ônibus.
“Se eu tivesse na situação dessas famílias, também estaria preocupado. Porque? Estão me levando para o Capitão Eduardo, mas lá tem infraestrutura? Vai ter essa estrutura! Nós teremos um novo Capitão Eduardo”, disse Álvaro Damião. Para o prefeito de Belo Horizonte a assinatura desse acordo é a realização de um sonho.
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“Ali moram muitas famílias. Quem conhece a região do Gorduras, o Nazaré, que nasceu na Vila da Luz, dentro de uma estrada, dentro da BR-381, que conhece aquela história sabe que aquelas pessoas não mereciam ficar ali pelo resto da vida. Esse acordo vai levar as pessoas para um bairro, que é muito carente, muito sofrido, e a gente tem certeza absoluta que o Capitão Eduardo vai abraçar essas pessoas porque nós vamos levar pra lá infraestrutura”, se comprometeu Damião.