Novo parecer do PL Antifacção propõe taxação a bets; entenda
Proposta deve voltar para análise da Câmara dos Deputados após alterações
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O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do projeto de lei de combate às organizações criminosas no Senado, afirmou nesta quarta-feira (3/12) que o parecer apresentado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) consolida ajustes técnicos negociados com o governo, a Câmara dos Deputados e especialistas em segurança pública. Segundo ele, o texto busca dar maior efetividade ao enfrentamento do crime organizado no país.
Uma das principais mudanças é a criação de um fundo específico para financiar a repressão qualificadas às facções criminosas. Os recursos viriam de uma taxação adicional sobre as apostas esportivas, as bets - via uma cobrança de 15% das transferências feitas por apostadores para as plataformas.
De acordo com o senador, estimativas do Banco Central indicam um potencial de arrecadação na casa de bilhões de reais por ano. “Esse dinheiro é para investimento em inteligência, integração e infraestrutura penal. Se vamos prender mais, temos que garantir estrutura para não criar um novo problema”, justificou.
Vieira destacou que a proposta também reorganiza a legislação ao incorporar mudanças diretamente na Lei de Organizações Criminosas, com fortalecimento das ferramentas de investigação e aumento de penas e rigor na execução. “É um texto de densidade técnica que responde aos problemas reais e à vontade dos brasileiros”, afirmou.
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Na partilha dos novos recursos, a intenção é que pelo menos 60% sejam destinados aos estados, que estarão representados de maneira mais equilibrada no Fundo Nacional de Segurança Pública. O relator explicou que a utilização será protegida por regras claras para evitar desvio de finalidade. Ele ainda previu a revisão dos fundos já existentes, com prazo de 180 dias para adequações: “O Brasil sofre de má alocação de recursos, não de falta de dinheiro”.
Próximos passos
O senador reconheceu que o projeto voltará para a Câmara dos Deputados, já que traz alterações de mérito e inclusão de novos dispositivos. Ele afirmou que já mantém diálogo com parlamentares que devem retomar a relatoria na outra Casa para tentar preservar o máximo de consenso possível. Apesar disso, não vê riscos relevantes de resistência no Senado ou entre os deputados.
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Vieira também rebateu críticas de que a proposta poderia criminalizar movimentos reivindicatórios. Segundo ele, o texto, tanto no Senado quanto na Câmara, deixa expresso que manifestações legítimas não se enquadram como atividade criminosa. “Na prática sempre há risco de interpretação equivocada, mas não é o espírito da lei”, enfatizou. O relator disse esperar uma tramitação rápida após a análise na CCJ.
