Dnit contesta concessão da BR-365 pelo governo Zema
Deputados entraram com representação no MPF e no TCU contra edital. Executivo estadual sustenta que privatização foi autorizada pelo Ministério das Transportes
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O anúncio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidades e Parcerias (Seinfra) de que vai privatizar trechos das rodovias BR-365, CMG-496, MG-408 e MG-181, que ligam o Triângulo Mineiro ao Norte de Minas, foi contestado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Dnit). E já é alvo de uma representação no Ministério Público Federal (MPF) e no Tribunal de Contas da União (TCU) feita pelos deputados estadual Elismar Prado e federal Wellington Prado.
Tanto o Dnit quanto os parlamentares alegam que a entrega de trechos da BR-365 para a iniciativa privada estaria sendo feita pelo governo Romeu Zema (Novo) à revelia da União, responsável pela manutenção e gerenciamento de estradas federais, caso dessa estrada.
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O presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM), Luís Eduardo Falcão (sem partido), fez coro às reclamações e disse que os planos do Dnit para esse trecho são de duplicação com recursos próprios e sem pedágios. Segundo ele, a obra só não começou porque a superintendência do Dnit no estado ainda não obteve aval dos órgãos ambientais estaduais, responsáveis pelo licenciamento. “Nós estamos totalmente contra essa questão que o governo do estado quer fazer, do mesmo jeito que fez de Patrocínio até Uberlândia, com pedágio caro de quase R$ 15, sem nenhum palmo de duplicação.
Agora, o governo quer fazer isso em Uberlândia, Patrocínio, passando por Patos de Minas até Montes Claros”, afirmou Falcão em vídeo divulgado em rede social. “A gente não pode aceitar isso, principalmente porque já tem projeto do governo federal de duplicação total de Patos até Patrocínio e sem pedágio. O projeto está aprovado e só não começa a obra, porque o governo do estado não entrega as licenças ambientais”, disse também Falcão, que é prefeito de Patos de Minas, Alto Paranaíba.
O presidente da AMM declarou ainda que vai acionar a Justiça para barrar a privatização desse trecho da BR-365, que teria 11 praças de pedágio ao preço inicial de R$ 10,67, sem nenhum trecho duplicado. O leilão está previsto para março.
Melhorias
O vídeo questionando o edital de privatização do governo Zema foi gravado por Falcão ao lado do superintendente do Dnit em Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira Santos, e também de Tiago Moreira, chefe da unidade do Dnit em Patos de Minas. Oliveira Santos afirma, nesse vídeo, que o Dnit tem várias melhorias previstas para o trecho e que nos próximos 20 dias vai lançar algumas licitações para realização de obras. Logo após a publicação do edital, na semana passada, a superintendência do Dnit em Minas Gerais mandou um ofício para a Seinfra alegando ter outros planos para essa rodovia federal, que incluem duplicação e recuperação.
O departamento afirmou ainda nesse ofício que os estudos e parte dos recursos já estariam garantidos e que aguarda apenas autorização dos órgãos ambientais, cujo pedido tramita desde 2020, para iniciar os trabalhos de ampliação e melhoria desse trecho que o estado quer privatizar. “Não foi constatado qualquer acordo tácito ou deliberação formal acerca da efetiva concessão dos trechos citados”, diz o documento, que faz parte da representação entregue pelos deputados às entidades fiscalizadoras.
Resposta
Por meio de nota, o governo de Minas afirmou que a concessão foi autorizada pelo Ministério dos Transportes e conduzida com o apoio técnico do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), empresa pública federal e principal financiadora de projetos de infraestrutura do país.
“Durante todo o processo de estruturação do projeto, o governo de Minas, por meio da Seinfra, vem atuando de forma alinhada com o Ministério dos Transportes no que se refere ao trecho federal da BR-365. A transferência pelo governo federal do trecho da BR-365, entre o município de Patrocínio, no Alto Paranaíba, e Montes Claros, no Norte de Minas, foi prevista durante os estudos da concessão e deverá ser formalizada antes da assinatura do contrato.”
A nota diz ainda que a cobrança de pedágio será iniciada somente após a execução integral dos serviços previstos para o primeiro ano de contrato,” que incluem: recuperação do pavimento; revitalização completa da sinalização; implantação dos serviços de atendimento ao usuário, como socorro médico, guincho leve e pesado e recolhimento de animais na pista”.
Oliveira Santos, o Dnit e o Ministério dos Transportes também foram procurados pela reportagem, mas não responderam as solicitações de esclarecimento até o fechamento desta edição. O Ministério dos Transportes repassou a demanda para o Dnit, que não se manifestou.
Esbulho
Nessa representação, os parlamentares alegam que a União sofre “esbulho de seus bens por parte do estado de Minas Gerais (que vai privatizá-los)”. Afirmam ainda que a União vai sofrer prejuízos, pois “está gastando milhares de reais com projetos de engenharia, manutenção e obras de melhoramento dos bens esbulhados”. “O prejuízo é duplo”, sustenta a representação assinada pelos dois deputados, que são irmãos e têm base eleitoral no Triângulo Mineiro.
A representação aponta ainda que serão instaladas pelo governo 11 praças de cobrança, nove deles na BR-365, sendo aproximadamente um ponto a cada 50km. E que a duplicação prevista abrange apenas “um pequeno trecho entre Patrocínio e Patos de Minas, com um agravante, a previsão de cobrança pelo famigerado sistema “free flow””, que nada mais é que do um pedágio eletrônico de livre passagem, sem cancelas ou praças físicas, cujo pagamento é feito posteriormente.
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Os parlamentares classificaram esse sistema como “indústria de multa” e afirmaram que nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, onde foi implantado, os motoristas já acumulam “mais de dois bilhões de reais em multas, além dos pontos na CNH que podem levar à perda do direito de dirigir”. “Isso porque há grave falha nos serviços, uma vez que cabe ao usuário/consumidor procurar o “site” ou aplicativo da empresa, primeiro tendo que identificar qual empresa, qual ou quais as formas de pagamento e só aí efetuá-lo”, afirmam.
