AMM aciona TCE contra pedágio que governo de Minas quer implantar na BR-365
Privatização de rodovias no Noroeste do estado já foi contestada por deputados no TCU. Previsão é de 11 praças de cobrança, sendo 9 na BR-365
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A Associação Mineira de Municípios (AMM) pediu ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) a suspensão da concorrência, lançada pelo governo Romeu Zema no final do mês passado, para a privatização de rodovias no Noroeste do estado. Prevista para ser realizada em março, o edital lançado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidades e Parcerias (Seinfra) prevê a privatização de trechos das rodovias BR-365, CMG-496, MG-408 e MG-181, que ligam o Triângulo Mineiro ao Norte de Minas.
A entrega desses trechos para a iniciativa privada foi contestado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Dnit) e já é alvo de uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) feita pelos deputados estadual Elismar Prado e federal Wellinton Prado, conforme revelado pelo Estado de Minas. Tanto o Dnit quanto os parlamentares alegam que a entrega de trechos da BR-365 para a iniciativa privada estaria sendo feita por Zema à revelia da União, responsável pela manutenção e gerenciamento de estradas federais, caso dessa estrada.
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Na representação, a AMM alega que a iniciativa tem como objetivo evitar prejuízos aos cofres públicos e garantir a legalidade do processo licitatório, uma vez que o edital prevê a concessão de trechos de rodovias federais, como as BRs 146, 257 e 365, sem que sequer tenha sido formalizada a transferência de competência da União para o Estado de Minas Gerais, conforme exigido pela legislação federal e normas do DNIT. O edital prevê onze praças de pedágio, nove delas na BR-365, ao preço inicial de R$ 10,67, todas pelo sistema “free flow””, pedágio eletrônico de livre passagem, sem cancelas ou praças físicas, cujo pagamento é feito posteriormente. Um protesto contra a instalação de pedágios foi realizado nessa segunda-feira (2/2).
“A AMM não é contra concessões ou investimentos privados. O que defendemos é o respeito à lei, à segurança jurídica e ao dinheiro público. Não se pode conceder rodovias federais sem que exista a transferência formal de competência da União para o Estado. Muito menos cobrar pedágios em rodovias que não tenham projeto de melhorias”, afirma o presidente da AMM, Luís Eduardo Falcão, também prefeito de Patos de Minas, no Alto Paranaíba, que deve ser impactada pela cobrança, que também foi criticada pelo senador Cleitinho Azevedo (Republicanos).
De acordo com a representação, não existe Termo de Transferência ou Convênio de Delegação que autorize o Estado a licitar e conceder esses trechos, o que configura vício grave no objeto da licitação. Além disso, há registros de que parte das rodovias incluídas no edital ainda está sob competência federal e possui previsão de investimentos diretos da União, inclusive com projetos em fase de licenciamento ambiental. “Estamos diante de um edital com vícios graves de legalidade. Se esse processo avançar como está, o risco de prejuízo aos mineiros e de insegurança jurídica para Minas Gerais é real e elevado”, reforça Falcão.
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A representação destaca ainda que situação semelhante ocorreu em concessões anteriores, que acabaram sendo suspensas pela Justiça Federal e por órgãos de controle, gerando prejuízos e desgaste. O valor estimado da concessão do Lote 10 ultrapassa R$ 4,7 bilhões, com prazo de 30 anos, o que amplia o risco de dano ao interesse público caso prossiga de forma irregular. Diante da proximidade da abertura das propostas, marcada para março de 2026, a AMM solicitou ao TCE-MG a concessão de medida cautelar, em caráter de urgência, para suspender o processo licitatório até o julgamento do mérito da representação. O estado alega, por meio de uma nota enviada para o Estado de Minas, que a estrada será estadualizada antes da assinatura do contrato de concessão.
