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LEI MARIA DA PENHA
Lei Maria da Penha garante retorno ao trabalho de mulher demitida em BH
Decisão da Justiça do Trabalho reforça proteção legal a mulheres vítimas de agressão e reafirma direito à manutenção do emprego durante afastamento
RECONHECIMENTO
Justiça reconhece vínculo de emprego entre motofretista e aplicativo, em BH
Empresa dispensou o entregador por excesso de cancelamento de pedidos; Justiça do Trabalho considerou decisão sem justa causa
