TAXA DE EVOLU��O DE OBRA – RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE
APELA��O C�VEL – TAXA DE EVOLU��O DE OBRA – CONTRATANTE – APROVA��O DO FINANCIAMENTO – T�RMINO DA OBRA OU ENTREGA DA UNIDADE IMOBILI�RIA – PAGAMENTO PELA CONSTRUTORA – FIADORA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE
– A taxa de evolu��o de obra � devida pelo contratante desde a aprova��o do financiamento at� o t�rmino da obra ou a entrega da unidade imobili�ria ao comprador.
– A cobran�a da taxa de evolu��o de obra pela construtora se mostra leg�tima quando esta, na qualidade de fiadora no contrato de financiamento firmado com a Caixa Econ�mica Federal, arcou com o pagamento da referida taxa, cuja quita��o era da responsabilidade da contratante.
Apela��o C�vel 1.0024.12.047546-2/001 – Comarca de Belo Horizonte – Relator: desembargador Maur�lio Gabriel, julgado em 21/3/19
DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE BUSCA DA INTERNET
APELA��O C�VEL – A��O DE INDENIZA��O POR DANOS MORAIS – EXCLUS�O DE INFORMA��O DA INTERNET – PROVEDOR DE PESQUISA – INTERNET – DESVINCULA��O ENTRE OS DADOS PESSOAIS E O RESULTADO DA PESQUISA – CONTE�DO DE INTERESSE P�BLICO RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE BUSCA – AUS�NCIA – MANUTEN��O DA SENTEN�A DE IMPROCED�NCIA DOS PEDIDOS INICIAIS
– Os sites de busca s�o indexadores de conte�dos de outros sites, apresentando os resultados de pesquisa por termo ou express�o sem armazenar a informa��o. Via de regra, n�o podem ser compelidos a desvincular determinado resultado da pesquisa feita pelo usu�rio a partir do nome do autor.
– Hip�tese em que o conte�do questionado n�o � eminentemente privado, tem verossimilhan�a com os fatos ocorridos e relev�ncia para o interesse p�blico, sendo que a demanda foi proposta pouco tempo depois dos fatos e da sua divulga��o na internet por terceiro que n�o integra a lide.
Apela��o c�vel 1.0105.15.031740-9/002 – Comarca de Governador Valadares – Relator: desembargador Tiago Pinto, julgado em 1º/8/19
A��O RESCIS�RIA – VIOLA��O A LITERAL DISPOSI��O DE LEI
A��O RESCIS�RIA – ARTIGO 485, V, DO CPC/73 – VIOLA��O A DISPOSI��O DE LEI – INOCORR�NCIA – REDISCUSS�O DA MAT�RIA – REEXAME DA PROVA – VIA PROCESSUAL INADEQUADA – IMPROCED�NCIA DO PEDIDO RESCIS�RIO
– A a��o rescis�ria n�o � meio de substitui��o de recurso.
– A rescis�o do ac�rd�o transitado em julgado por viola��o literal de disposi��o de lei pressup�e que a norma jur�dica apontada tenha sido violada pela senten�a de maneira evidente e clara, mediante utiliza��o de interpreta��o desbordante e totalmente desarrazoada do texto normativo. Hip�tese n�o verificada no caso.
– N�o se admite a��o rescis�ria quando a pretens�o exposta na inicial est� conectada a reexame de fatos que alicer�aram a decis�o rescindenda.
A��o rescis�ria 1.0000.15.097462-4/000 – Comarca de Montes Claros – Relator: desembargador Ant�nio Bispo, julgado em 1º/4/19
A �ntegra das decis�es est� dispon�vel no site www.tjmg.jus.br/consultas/jurisprud�ncia
As decis�es elencadas podem ser modificadas mediante interposi��o de recurso.