O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG) julgou parcialmente procedente uma den�ncia contra o presidente da BHTrans, Celio Bouzada, e a secret�ria municipal de Pol�ticas Urbanas de Belo Horizonte, Maria Fernandes Caldas. Eles ter�o que pagar multa de R$ 6 mil. A cobran�a se refere a irregularidades em licita��o para selecionar empresa de opera��o de radares na cidade.
Ao todo, o preg�o presencial do processo de licita��o tinha como valor total or�ado mais de R$ 24 milh�es.
De acordo com o relator do processo, conselheiro Sebasti�o Helvecio, foram considerados pertinentes tr�s apontamentos da den�ncia. A primeira seria a incompletude do projeto b�sico, por aus�ncia de indica��o da estimativa dos quantitativos e dos pre�os servi�os prestados pela empresa.
Al�m disso, alegou-se falta de estimativa de m�o de obra, dos materiais e dos equipamentos necess�rios para a execu��o do objeto a ser contratado.
O conselheiro ainda apontou erros no fato de que a exig�ncia da apresenta��o de atestados que demonstrassem a experi�ncia anterior dos licitantes n�o se limitaram �s parcelas de maior relev�ncia e valor significativo do objeto da licita��o.
Por fim, foi criticada a exig�ncia de Certid�o de Acervo T�cnico (CAT) emitidas pelo CREA, concedidas em nome da licitante (pessoa jur�dica) como prova de sua capacidade t�cnico-operacional das empresas participantes da licita��o.
Em rela��o � Certid�o de Acervo T�cnico, o conselheiro afirmou que a apresenta��o de atestados registrados no CREA deve ser limitada � capacita��o t�cnico-profissional e n�o t�cnico-operacional, como foi exigida no edital sob exame.
“Recomendo aos gestores respons�veis que, nos pr�ximos editais, n�o exijam Certid�es de Acervo T�cnico emitidas pelo CREA, concedidas em nome da licitante (pessoa jur�dica) como prova de sua capacidade t�cnico-operacional”, ressaltou Sebasti�o Helvecio.
O voto do relator foi seguido na �ntegra pelo conselheiro Durval ngelo e pelo conselheiro-substituto Adonias Monteiro.
(Com informa��es do Tribunal de Contas de Minas Gerais)
*Estagi�rio sob supervis�o da reda��o do Estado de Minas