A decis�o foi tomada pela corte na noite dessa sexta-feira (23), depois de julgamento de recurso impetrado pela institui��o. O relator do processo � o ministro Luiz Fux, que votou a favor da BHTrans.
Ele foi acompanhado por seis colegas, os ministros Alexandre Moraes, C�rmen L�cia, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Apenas dois magistrados se posicionaram contra a proposta - Edson Fachin e Marco Aur�lio de Melo.
"O poder de pol�cia administrativa, ao limitar os excessos no exerc�cio das liberdades, mostra-se como instrumento de garantia da pr�pria liberdade e do interesse da coletividade, sem desamparar os direitos fundamentais individuais", argumentou o relator Luiz Fux em seu voto.
Quest�o pol�mica
A BHTrans perdeu o direito de autuar motoristas infratores em 10 de novembro de 2009, por decis�o un�nime (5 votos a 0) da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi�a.
Os magistrados acompanharam o voto do relator do processo - � �poca, o ministro Mauro Campbell Marques. O colegiado entendeu que empresas de capital misto n�o podem aplicar multas, fun��o exclusiva do poder p�blico.
O imbr�glio teve in�cio em 2004, quando o promotor Leonardo Barbabela entrou com uma a��o civil p�blica questionando poder de pol�cia da BHTrans. A a��o foi julgada na Vara da Fazenda P�blica de BH (primeira inst�ncia) e as prerrogativas da BHTrans foram mantidas.
Dois anos depois, em fevereiro de 2006, Barbabela ajuizou novas a��es no Tribunal Regional Federal da 1ª Regi�o (TRF-1) e no STJ. Foi derrotado pelo primeiro e saiu vitorioso no segundo, que reformou a decis�o do TRF-1.