Um dos marcos da atual legislatura da Assembleia de Minas � o fortalecimento da fun��o fiscalizadora do Parlamento mineiro. Em 2019, foi criado o Assembleia Fiscaliza, iniciativa inovadora que consiste na convoca��o peri�dica de gestores estaduais para prestarem conta das principais a��es do governo aos deputados. Um novo modelo de monitoramento intensivo das pol�ticas p�blicas ganhou forma este ano, com o Fiscaliza Mais.
No primeiro trimestre, cada uma das comiss�es da Assembleia selecionou um tema priorit�rio para acompanhar e avaliar durante todo o ano, com a utiliza��o de indicadores espec�ficos e estudos t�cnicos validados por institutos reconhecidos de pesquisa de dados.
A Comiss�o de Administra��o P�blica, por exemplo, vai se debru�ar sobre a qualidade dos servi�os p�blicos prestados pelas estatais, enquanto a Comiss�o de Educa��o, Ci�ncia e Tecnologia focar� no cumprimento das metas do Plano Estadual de Educa��o. O efetivo das for�as de seguran�a e a situa��o fiscal do Estado mobilizar�o, respectivamente, as Comiss�es de Seguran�a P�blica e de Fiscaliza��o Financeira e Or�ament�ria.
De abril a setembro, ser�o implementadas as a��es previstas para que sejam analisados, em profundidade, os temas levantados. Comp�em esses planos de trabalho atividades como audi�ncias p�blicas, visitas t�cnicas, processos participativos de escuta da popula��o e requerimentos com pedidos de informa��o ou provid�ncias.
No �ltimo trimestre, cada comiss�o apresentar� seu relat�rio final, com a avalia��o dos resultados e sugest�es de melhoria das pol�ticas p�blicas. As conclus�es v�o subsidiar, nos anos seguintes, os ciclos do Assembleia Fiscaliza.
Resultado de CPI visa garantir mais transpar�ncia nas contrata��es de empresas estatais
A autonomia do Legislativo, que se reflete na vigil�ncia cont�nua das atividades do Executivo estadual, tamb�m se fez presente na instala��o da Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito (CPI) criada para investigar poss�veis irregularidades na gest�o da Cemig.
Depois de mais de oito meses de investiga��o, a comiss�o recomendou ao Minist�rio P�blico (MP), em fevereiro deste ano, a apresenta��o de den�ncia (indiciamento) contra 16 pessoas e a abertura de a��es de improbidade administrativa que abrangem tamb�m sociedades empresariais ou advocat�cias.
Entre os objetivos dos trabalhos estavam os de apurar uma suposta estrat�gia de desidrata��o da estatal para privatiz�-la e den�ncias de inger�ncia do Partido Novo, em decis�es administrativas.
Grande parte das pessoas f�sicas citadas no relat�rio da CPI � da alta c�pula da estatal, entre elas seu presidente. Foram apontadas as pr�ticas de peculato, contrata��o direta ilegal, improbidade administrativa e corrup��o passiva. Baseado nas informa��es apontadas pelo documento, o Minist�rio P�blico pode decidir pelo desdobramento das investiga��es em outras inst�ncias.
Ainda como resultado das investiga��es, a CPI apresentou um projeto de lei, que j� recebeu o aval da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a da Assembleia, para garantir, nas empresas estatais, maior transpar�ncia e rigor no modelo de contrata��o direta conhecido como parcerias em oportunidade de neg�cio, que dispensa licita��es.
Esse expediente foi utilizado para justificar o contrato da Cemig com a multinacional IBM, no valor de mais de R$ 1 bilh�o e pelo prazo de 10 anos, com ind�cios de irregularidades, de acordo com o que apurou a comiss�o.
Para celebrar contratos suspeitos, servidores de carreira da companhia energ�tica teriam sido perseguidos e destitu�dos dos seus cargos, o que possibilitou o afrouxamento dos mecanismos internos de controle.
Fura-Filas da Vacina��o tamb�m foram investigados pela ALMG
Outra CPI instaurada em 2021 foi a dos Fura-Filas da Vacina��o, que seguiu duas linhas de investiga��o: a operacionaliza��o da Campanha Nacional de Vacina��o contra a Covid-19 em Minas, em especial den�ncias da vacina��o irregular de servidores da �rea administrativa da Secretaria de Sa�de (SES); e o investimento em amplia��o de leitos para o enfrentamento da pandemia no Estado, concomitantemente � aplica��o do m�nimo constitucional em servi�os p�blicos de sa�de.
Ap�s 27 depoimentos colhidos, uma visita t�cnica � Central Estadual de Rede de Frio de Minas Gerais e uma dilig�ncia ao gabinete do secret�rio de Sa�de, a CPI concluiu que havia evid�ncias de irregularidades no processo de vacina��o de servidores da pasta.
Por isso, tamb�m sugeriu ao MP a apresenta��o de den�ncia contra o ex-secret�rio Carlos Eduardo Amaral e outros gestores da SES, pela pr�tica dos crimes de peculato e de improbidade administrativa.
Quanto aos investimentos do Estado em sa�de, a CPI constatou que o governo deixou de cumprir o m�nimo constitucional no exerc�cio de 2020, uma vez que o �ndice de 10,75% da receita que foi aplicado em a��es e servi�os p�blicos de sa�de est� abaixo do patamar de 12% estabelecido pela legisla��o.
Apesar de mencionar dados sobre a expans�o de leitos na rede permanente do Estado, o relat�rio da comiss�o ressalta que a capacidade instalada n�o foi suficiente para atender � demanda por interna��o na segunda onda da pandemia.
Recome�a Minas
Al�m de fiscalizar, a Assembleia possui a atribui��o constitucional de representar os interesses dos mineiros, com a discuss�o e a aprova��o de leis que atendam aos anseios dos diversos setores da sociedade.
Um dos maiores desafios impostos aos parlamentares desde o in�cio da pandemia foi a busca por solu��es para a retomada do desenvolvimento socioecon�mico do Estado em um cen�rio de emerg�ncia sanit�ria.
Com esse intuito, foi lan�ado, ainda em janeiro de 2021, o Recome�a Minas, plano da ALMG para alavancar a recupera��o de Minas Gerais que, entre outras inova��es, facilitou a regulariza��o de d�vidas tribut�rias, direcionando os recursos obtidos para a desonera��o fiscal dos setores mais impactados pela crise decorrente da pandemia e a concess�o de benef�cios financeiros � popula��o em situa��o de vulnerabilidade. Mais que isso, fomentou a manuten��o de neg�cios e a gera��o de emprego e renda no Estado.
Foi a Assembleia quem criou, por meio do Recome�a Minas, o aux�lio emergencial For�a-Fam�lia, no valor de R$ 600, pago em parcela �nica, no m�s de outubro, a mais de um milh�o de fam�lias em situa��o de extrema pobreza inscritas no Cadastro �nico para Programas Sociais (Cad�nico).
Outro benef�cio que favorece a popula��o mais vulner�vel � a isen��o total, at� 90 dias ap�s o t�rmino da vig�ncia do estado de calamidade p�blica em Minas, do ICMS incidente sobre produtos da cesta b�sica.
O Recome�a Minas tamb�m estabeleceu descontos no pagamento de impostos e taxas estaduais, vencidos at� 31 de dezembro de 2020. D�vidas relativas ao Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) puderam ser quitadas com a redu��o do valor total ou de multas e juros.
Congelamento do IPVA � uma das a��es da ALMG para reduzir os efeitos da crise
Outra medida encampada pela ALMG para reduzir os efeitos da crise econ�mica na vida dos mineiros foi o congelamento do IPVA. O governo enviou ao Legislativo projeto que limitava o reajuste do imposto em 2022 � infla��o, mas que foi anexado � proposi��o de autoria parlamentar que j� tramitava.
Esta proposta, aprovada pelo Plen�rio em dezembro de 2021, e posteriormente sancionada pelo governador, � ainda mais ben�fica ao contribuinte, ao estabelecer que, no c�lculo do IPVA, ser� considerada a tabela de refer�ncia dos valores dos ve�culos nacionais e importados relativa ao ano de 2020 – ou seja, assegurando que n�o seria poss�vel a majora��o do imposto.
At� o �ltimo ano, a refer�ncia para o reajuste do IPVA em Minas era a tabela Fipe e, por ela, o aumento m�dio para 2022 seria de 22,8%.
Os carros usados foram sobrevalorizados durante a pandemia, distorcendo a regress�o natural que at� ent�o ocorria no valor da base de c�lculo do imposto. Ao votar para que prevalecesse o projeto de iniciativa parlamentar, os deputados destacaram que a proposta do governo era t�mida, frente a um cen�rio de grande impacto socioecon�mico da pandemia.
Acordo com a Vale em benef�cio dos mais pobres
Em 2021, o Parlamento mineiro tamb�m teve uma atua��o de destaque para que os recursos do acordo judicial firmado entre o Governo do Estado e a Vale, para repara��o dos danos causados pelo rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho (RMBH), sejam investidos em projetos e a��es que impactem positivamente a vida das pessoas e as �reas que mais precisam.
Intensas negocia��es e debates no Legislativo culminaram no aperfei�oamento do projeto do governador que tratava da destina��o de R$ 11 bilh�es do acordo, aprovado pela ALMG em julho. Emenda constitucional proposta pelos deputados e promulgada pelo presidente da Assembleia garantiu o repasse proporcional de R$ 1,5 bilh�o a todos os munic�pios mineiros. A Assembleia e as prefeituras ficaram de fora das negocia��es do acordo, o que foi reparado pela emenda.
Al�m disso, tamb�m por iniciativa do Legislativo, foi pactuada a destina��o de R$ 84,5 milh�es para o combate � pandemia de Covid-19 e a assist�ncia a pessoas e segmentos em situa��o de vulnerabilidade social. Os benefici�rios da iniciativa s�o a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a Rede Cuidar, o programa Bolsa Reciclagem, o Hospital da Baleia, o Instituto M�rio Penna e o Comit� PopRua.
No geral, os recursos do acordo com a Vale ser�o usados para projetos de transfer�ncia de renda e demandas diretas dos atingidos, investimentos socioecon�micos na bacia do Rio Paraopeba, a��es voltadas ao meio ambiente, � seguran�a h�drica, � mobilidade e � melhoria de servi�os p�blicos, em repara��es j� iniciadas e em medidas emergenciais.
O acordo prev� a indeniza��o total de R$ 37,7 bilh�es em decorr�ncia da trag�dia que matou 272 pessoas. Coube � Assembleia a an�lise dos valores n�o relacionados a obriga��es assumidas pela Vale em a��es diretas de repara��o.
Direitos das Mulheres: in�meros projetos tramitam na ALMG
O ano de 2021 trouxe, ainda, avan�os na defesa dos direitos das mulheres pela ALMG, com a instala��o, na Casa, da Procuradoria da Mulher, que tem entre suas atribui��es colaborar para o enfrentamento das discrimina��es e viol�ncias contra essa parcela da popula��o, por meio do recebimento e da an�lise de den�ncias e do encaminhamento dos casos aos �rg�os competentes. Nesse sentido, contar� com a parceria da Defensoria P�blica.
Outras finalidades da Procuradoria s�o contribuir para o aumento da representatividade feminina nas inst�ncias de poder e para a maior efetividade de pol�ticas, programas e a��es voltadas para a equidade de g�nero.
A mesma resolu��o que criou a Procuradoria da Mulher ainda institui a Bancada Feminina da ALMG, grupo suprapartid�rio integrado por todas as deputadas. Desde ent�o, a sua l�der conta com todas as prerrogativas asseguradas pelo Regimento Interno aos l�deres de bancada ou bloco parlamentar quanto ao uso da palavra.
O Dia Internacional da Mulher � celebrado anualmente na Assembleia no evento Sempre Vivas, organizado pela Comiss�o de Defesa dos Direitos da Mulher em parceria com dezenas de entidades, entre coletivos, movimentos sociais e �rg�os ligados � causa feminina.
A atual legislatura tem pela primeira vez tr�s mulheres negras como representantes do povo mineiro. Atualmente, tramitam v�rios projetos de lei para garantir pol�ticas p�blicas de interesse das mulheres.
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