Sobre m�nimo, Temer diz que oposi��o n�o tem respaldo

O vice-presidente Michel Temer afirmou nesta quinta-feira que a oposi��o tem direito, mas n�o respaldo jur�dico, para recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o mecanismo legal aprovado no Congresso Nacional dando ao Poder Executivo o poder de reajustar o sal�rio m�nimo por decreto presidencial at� 2015.

Em sua defesa da posi��o do Pal�cio do Planalto, Temer at� antecipou argumentos que o governo pretende usar para se defender na a��o anunciada por oposicionistas para garantir ao Congresso o direito de, anualmente, discutir o reajuste. Segundo ele, o que o Executivo decretar�, nos pr�ximos anos, ser� apenas o resultado de uma conta fixada na lei aprovada ontem no Senado. "Acho que � um direito da oposi��o, mas n�o encontrar� respaldo jur�dico", afirmou Temer, ap�s participar do semin�rio "Simplifica��o fiscal para um Brasil eficiente", promovido na sede do jornal carioca "O Globo". O principal argumento da oposi��o � que a Constitui��o diz que o valor do sal�rio m�nimo ser� estabelecido por lei (que tem que passar pelo Congresso, em lugar do decreto, que � poder do Executivo). "Porque na verdade, se o Poder Legislativo quiser, a qualquer momento prop�e novo projeto de lei com outra pol�tica para o sal�rio m�nimo em rela��o aos pr�ximos anos". Para Temer, a possibilidade de uso de decreto no caso � evidente. "Ser� apenas um decreto de natureza regulamentar", disse. "Vai cumprir o que a lei estabeleceu, fazendo um simples c�lculo aritm�tico a cada ano que passa. Isto ali�s traz seguran�a jur�dica para as rela��es sociais. As pessoas sabem o que vai acontecer em mat�ria de sal�rio m�nimo nos pr�ximos 3 anos", acrescentou.