Deputados tentam barrar companheiro gay como dependente no IR

O deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF) entrou com uma a��o popular na Justi�a Federal na tarde desta segunda-feira pedindo para que seja sustado, em car�ter liminar, o ato do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que autorizou a inclus�o de companheiros homossexuais como dependentes para fins de dedu��o fiscal na declara��o do Imposto de Renda (IR) deste ano. O presidente da Frente Parlamentar Evang�lica, deputado Jo�o Campos (PSDB-GO), informou que deputados integrantes da frente v�o propor adicionalmente projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do ato. A frente apoia a a��o popular. Come�a nesta ter�a-feira (1�) o prazo para a entrega da declara��o do IR. Ilegalidade Fonseca considera que o ato do ministro foi inconstitucional e ilegal. Segundo ele, o artigo 226 da Constitui��o determina que � reconhecida a uni�o est�vel apenas entre homem e mulher. ''A Fazenda P�blica decidiu, por ato normativo, que, para o direito tribut�rio, n�o importa o sexo do companheiro, importa a capacidade produtiva dos agentes envolvidos'', explica. ''Isso � usurpar o poder legislador do Congresso Nacional'', complementa o parlamentar. Para o deputado, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRFLei Complementar 101, que imp�e ao governo o controle de seus gastos condicionado � sua capacidade de arrecada��o. A lei define limites para os gastos de pessoal nas tr�s esferas de governo (federal, estadual e municipal) e para cada um dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judici�rio). O descumprimento dos limites leva � suspens�o das transfer�ncias volunt�rias e da contrata��o de opera��es de cr�dito. Al�m disso, os respons�veis ficam sujeitos �s san��es previstas no C�digo Penal.) tamb�m est� sendo ferida, j� que � obrigat�rio que toda ren�ncia de receita feita pelo gestor p�blico venha acompanhada de relat�rio de impacto or�ament�rio e da fonte de compensa��o. ''O ato vai trazer preju�zo ao er�rio'', destaca. Jo�o Campos tamb�m acredita que a Receita Federal atropelou o princ�pio da legalidade. ''A Receita Federal errou. A extens�o de vantagens fiscais n�o pode ser dada por ato administrativo. Tem de ser feita por lei espec�fica'', diz. A a��o tomou como base nota t�cnica do consultor de Or�amento e Fiscaliza��o Financeira da C�mara, Francisco L�cio Pereira Filho, que atestou a ''exorbit�ncia do poder regulamentar da Fazenda P�blica''. A an�lise atendeu a uma solicita��o do deputado Ronaldo Fonseca. Interpreta��o da lei Nota da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - �rg�o que embasou a decis�o do Minist�rio da Fazenda por meio do parecer 1.530/10 - estabelece que, entre as fun��es da Procuradoria Geral, est� interpretar a legisla��o no �mbito da administra��o tribut�ria. A interpreta��o dada ao conceito de ''companheiro ou companheira'', segundo o �rg�o, � compat�vel com as atribui��es da procuradoria e n�o excede as prerrogativas do Poder Executivo. A interpreta��o, segundo explica a nota, � baseada em princ�pios constitucionais (em especial o que veda a discrimina��o de qualquer tipo, inclusive a de g�nero) e em decis�es j� proferidas pelo Poder Judici�rio. Diversas decis�es do Judici�rio j� reconheceram, por exemplo, o direito � inclus�o de companheiro homossexual como dependente em planos de sa�de. No �mbito do Poder Executivo, o Minist�rio da Previd�ncia Social reconhece desde o ano passado o direito de companheiros homossexuais � pens�o como dependentes preferenciais -3 mesma condi��o de c�njuges e filhos menores ou incapazes (Portaria 513/10). Homofobia Para o deputado Jean Wyllys (PSol-RJ), que articula a reestrutura��o da Frente Parlamentar Mista pela Cidadania GLBT (Gays, L�sbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transg�neros), a motiva��o da a��o popular n�o � a legalidade, e sim a ''homofobia''. ''A Procuradoria Geral da Fazenda j� entendeu que o direito tribut�rio n�o se pauta pelo direito civil'', afirma. ''CO parecer da procuradoria parte do princ�pio constitucional da n�o-discrimina��o'', completa. Wyllys garante que n�o haver� perda consider�vel pelo er�rio p�blico, porque o n�mero de uni�es est�veis entre homossexuais reconhecidas pela Justi�a ainda � pequeno. ''Temos que estender os direitos ao conjunto da popula��o, incluindo as minorias'', assegura.