CCJ da Assembleia aprova projeto que revoga pens�o a ex-governadores em MG

A Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) da Assembleia aprovou nesta ter�a-feira, na forma de substitutivo, o projeto de lei que extingue o pagamento de pens�o vital�cia a ex-governadores Minas. O PL 4 de 2011 � de autoria do governador Antonio Anastasia (PSDB). Na pr�tica, o substitutivo troca a palavra "extingue" por "revoga".

Aprovado na CCJ, a proposta segue para ser apreciada na Comiss�o de Administra��o P�blica antes de ir a plen�rio para ser votado em dois turnos. O pagamento da pens�o est� previsto na Lei 1.654 de 1957, aprovada na gest�o de Bias Fortes.

OAB

O presidente da Ordem dos Advogados de Minas Gerais (OAB Minas), Lu�s Cl�udio Chaves, repudiou a concess�o do benef�cio e entregou ao presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, documenta��o necess�ria para abertura de uma A��o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) com intuito de dar fim ao privil�gio.

Na esfera nacional, a Constitui��o de 1988 acabou com o benef�cio para ex-presidentes, mas nem todas as legisla��es estaduais seguiram a mesma orienta��o. Em Minas, de acordo com a lei, a pens�o pode ser requerida por vi�vas de ex-governadores e pelos filhos. No caso de filhos, a pens�o � paga at� os 18 anos. No caso de filhas, recebem as filhas ''maiores, solteiras ou vi�vas, sem rendimentos''.