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Estado de Minas

Minist�rio da Justi�a regulamenta acesso a documentos do regime militar


postado em 06/04/2011 11:51 / atualizado em 06/04/2011 12:00

Portaria do Minist�rio da Justi�a publicada nesta quarta no Di�rio Oficial da Uni�o regulamenta o acesso aos documentos produzidos e acumulados por �rg�os e entidades que integravam direta ou indiretamente o Sistema Nacional de Informa��es e Contrainforma��o (Sisni), durante o regime militar, que vigorou entre os anos de 1964 e 1985. Os documentos est�o sob a guarda do Arquivo Nacional.

De acordo com a portaria, o acesso irrestrito aos documentos que contenham informa��es relacionadas � intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas ser� facultado apenas ao titular das informa��es pessoais; ou ao c�njuge ou companheiro, ascendente ou descendente, no caso de o titular ter morrido ou estar ausente.

Terceiros s� poder�o ter acesso se autorizados pelo titular das informa��es ou ainda nos casos de ele estar ausente ou j� ter morrido. Qualquer interessado poder� ter acesso aos documentos mencionados mediante busca por tema espec�fico, desde que sejam ocultados os dados que permitam identificar o titular das informa��es pessoais.

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N�o ser�o ocultadas informa��es relacionadas a agentes p�blicos no exerc�cio de cargo, emprego ou fun��o p�blica.

O Arquivo Nacional vai elaborar Carta de Servi�os ao Cidad�o a ser disponibilizada em seu site e nos locais de consulta, esclarecendo ao p�blico, em linguagem clara, o servi�o previsto na portaria, inclusive quanto aos requisitos e as exig�ncias necess�rios para acess�-lo.


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