A��o contra sal�rio m�nimo por decreto ter� tramita��o r�pida no STF

A a��o judicial de partidos da oposi��o contra a lei que prev� a fixa��o do sal�rio m�nimo por decreto do Executivo ter� rito abreviado no Supremo Tribunal Federal (STF). A relatora do caso, ministra C�rmen L�cia, tomou a decis�o nesta quinta-feira por considerar que a mat�ria exige um julgamento r�pido e definitivo. No dia 1� de mar�o, PSDB, DEM e PPS ingressaram com a��o direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a Lei 12.382/11, que definiu o sal�rio m�nimo em R$ 545 e instituiu que o Executivo estabeleceria por decreto os novos valores anuais de 2012 a 2015. Uma semana antes, durante a discuss�o do projeto que deu origem � lei (PLC 1/11), v�rios senadores da oposi��o questionaram a constitucionalidade desta �ltima parte. Segundo a peti��o apresentada pelos tr�s partidos, o art. 7� da Constitui��o disp�e que os trabalhadores urbanos e rurais t�m direito a "sal�rio m�nimo fixado em lei", e por isso a possibilidade de fixa��o por decreto seria inconstitucional. Tamb�m foi argumentado que a lei violaria o princ�pio da separa��o dos poderes. O governo, por sua vez, argumentou que a pr�pria lei prev� que o valor estabelecido por decreto dever� obedecer aos crit�rios de reajuste j� aprovados no Congresso: infla��o do ano anterior medida pelo INPC, mais o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. A ministra C�rmen L�cia deu dez dias para as partes prestarem informa��es e, na sequ�ncia, cinco dias para a Advocacia Geral da Uni�o (AGU) e cinco dias para a Procuradoria Geral da Rep�blica (PGR) se manifestarem em parecer.