DEM tenta barrar no STF vota��o sobre regras de licita��o para a Copa

O DEM tenta impedir na Justi�a a vota��o da proposta que muda as regras de licita��o para as obras da Copa do Mundo em 2014. O l�der do partido na C�mara, Antonio Carlos Magalh�es Neto (BA), pediu formalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) que impe�a a vota��o do texto, inclu�do como contrabando na medida provis�ria 521. A MP foi editada originalmente para reajustar a remunera��o de m�dicos residentes. O l�der do DEM questiona a inclus�o do novo sistema de licita��o denominado Regime Diferenciado de Contrata��es P�blicas (RDC), pela relatora da MP, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), em um texto do governo que trata de assunto totalmente diferente.

"Que o governo respeite os tr�mites da Casa. Se quer alterar alguma lei, que envie uma proposta espec�fica para o tema. Esses contrabandos em MPs s�o inadmiss�veis", disse ACM Neto, argumentando que a manobra viola o processo legislativo constitucional. O l�der pediu formalmente, por meio de uma quest�o de ordem, ao presidente da C�mara, Marco Maia (PT-RS), que negasse a inclus�o do RDC na MP, mas n�o obteve resposta. ACM Neto argumenta no mandado de seguran�a protocolado no STF que a medida provis�ria somente "pode receber emendas que guardem pertin�ncia tem�tica com seu objeto inicial, ainda mais quando trata de mat�ria de iniciativa legislativa privativa do Executivo", como na MP 521 que se refere a vantagens pecuni�rias de servidores e empregados p�blicos. Na a��o, o l�der do DEM pede tamb�m que a Justi�a determine ao presidente da C�mara que n�o aceite emendas � MP, mesmo que seja pela relatora, que forem distintas do assunto original tratado pela presidente da Rep�blica. Decis�o do ex-presidente da C�mara Michel Temer (PMDB-SP) veda emendas � MP de mat�ria estranha ao tema principal do texto original, mas exclui o relator dessa proibi��o.