Gurgel opina pela constitucionalidade do reajuste do sal�rio m�nimo

Bras�lia – O procurador-geral da Rep�blica, Roberto Gurgel, emitiu nesta segunda-feira parecer pela constitucionalidade da lei que permite reajuste do sal�rio m�nimo por meio de decreto presidencial at� 2015. O parecer � relativo a uma a��o de inconstitucionalidade ajuizada, no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo DEM, PPS e PSDB, logo ap�s a lei ser sancionada, em fevereiro deste ano.

Os partidos alegam que somente uma lei poderia tratar do valor do sal�rio m�nimo. Gurgel, no entanto, entendeu que o decreto � apenas um complemento da lei, e que o modelo de reajuste at� 2015 est� detalhado no Artigo 2, com data, �ndice, origem de sua fonte e o par�metro para o aumento real, atrelado ao incremento do Produto Interno Bruto (PIB).

“Assim, ser� cumprido, sem espa�o para qualquer casu�smo, tarefa pol�tico-administrativa, e n�o legislativa”, alegou Gurgel. A a��o est� sob responsabilidade da ministra do STF C�rmen L�cia e ser� apreciada diretamente pelo plen�rio, sem liminar.