CAE pode votar na ter�a-feira projeto que altera C�digo de Defesa do Consumidor

Em reuni�o marcada para pr�xima ter�a-feira, a Comiss�o de Assuntos Econ�micos (CAE) deve examinar o projeto de lei (PLC 55/09) que modifica o C�digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), determinando que o consumidor passe a ser informado tamb�m sobre o pre�o � vista do produto ou servi�o. O projeto incorpora v�rias propostas que tramitam em conjunto e sugerem diferentes mudan�as na legisla��o para fortalecer os direitos dos consumidores.

O PLC 55/2009, de autoria do deputado Celso Russomanno, recebeu voto favor�vel do senador Lob�o Filho (PMDB-MA) na forma de substitutivo do senador Jo�o Vicente Claudino (PTB-PI), que absorve outros projetos de lei. Na parte derivada do PLC 75/2009, o substitutivo explicita que o consumidor n�o pode ser obrigado a pagar qualquer valor que n�o tenha sido previsto em contrato, enquanto o PLS 54/2009 impede as empresas de inscreverem, nos servi�os de prote��o ao cr�dito, as d�vidas que estejam sendo contestadas judicialmente pelos consumidores.

Al�m disso, inspirado no PLS 42/2007, o projeto considera nulas as cl�usulas contratuais que fixem penas ou indeniza��es "desproporcionais" ao consumidor que descumprir suas obriga��es. E tamb�m considera nulas as cl�usulas que autorizam a prorroga��o autom�tica dos contratos que t�m prazo determinado, sem que haja antes a concord�ncia do consumidor.

O substitutivo tamb�m incorpora altera��o no artigo 206 do C�digo Civil, derivada do PLC 99/2009. Essa modifica��o desobriga o consumidor de manter em sua guarda os recibos de pagamentos feitos h� mais de tr�s meses, desde que relacionados a "servi�os essenciais em domic�lio" (como energia el�trica, �gua encanada e telefonia fixa, entre outros). Outro projeto de lei que tramitava em conjunto com os anteriores (PLC 106/2007), que obrigava as prestadoras de servi�os p�blicos a enviar aos consumidores certificados anuais de quita��o de d�bitos, acabou sendo exclu�do: dois anos ap�s sua apresenta��o, foi aprovada a Lei 12.007, de 2009, que faz a mesma exig�ncia.

O relat�rio de Lob�o Filho foi elaborado a partir dos relat�rios de cada uma dessas propostas, mas estabelece, al�m das modifica��es citadas acima, v�rias outras, como a que determina o que pode ser cobrado extrajudicialmente dos consumidores inadimplentes (valor principal, corre��o monet�ria, multa de mora, juros morat�rios, juros remunerat�rios, despesas com a cobran�a e honor�rios advocat�cios).

Foi concedida vista coletiva do projeto na audi�ncia da CAE de 4 de outubro. Depois da CAE, o projeto ser� submetido �s Comiss�es de Constitui��o, Justi�a e Cidadania (CCJ) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscaliza��o e Controle (CMA)