Um dos assuntos mais importantes aprovados pelo governo Dilma Rousseff no Congresso est� na pauta desta quinta-feira do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros v�o julgar uma a��o protocolada pela oposi��o, com o pedido de que o reajuste do sal�rio m�nimo por decreto presidencial seja declarado inconstitucional. H� duas semanas, o Pal�cio do Planalto sofreu um rev�s na Suprema Corte. Na ocasi�o, os magistrados decidiram, por unanimidade, adiar para dezembro a vig�ncia do aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros importados, atendendo a uma a��o do DEM.
Em parceria com o PPS e o PSDB, os democratas tamb�m s�o autores do processo relacionado ao sal�rio m�nimo. Os tr�s partidos pedem a revoga��o do artigo 3 da Lei 12.382/2011, sancionada em fevereiro, que instituiu o aumento por decreto no per�odo de 2012 a 2015. Na a��o, as legendas de oposi��o classificam a lei como “uma indisfar�ada delega��o de poderes � excelent�ssima senhora presidente da Rep�blica, para que possa o Poder Executivo deter a prerrogativa de fixar, com exclusividade, o valor do sal�rio m�nimo”.
Os partidos de oposi��o alertam para a previs�o constitucional de que o sal�rio m�nimo seja fixado em lei. Na a��o, as siglas argumentam que o Congresso ficaria impedido de se manifestar sobre os novos valores do m�nimo caso a legisla��o seja mantida. “Acho que o governo tem todo o direito de defender sua proposta de sal�rio m�nimo, mas tem que fazer isso como prev� a Constitui��o: anualmente, por lei”, disse o senador A�cio Neves (PSDB-MG), quando a lei foi aprovada. Ele acrescentou, na ocasi�o, que a medida aprovada pelos governistas era uma tentativa de subjugar o Congresso.
Em abril, um m�s depois de a a��o ser protocolada no Supremo, a ministra C�rmen L�cia, relatora do caso, aplicou o chamado rito abreviado ao processo. O mecanismo prev� celeridade na an�lise da a��o. Segundo C�rmen L�cia, a decis�o de julgar rapidamente se explica pelo fato de a a��o tratar de duas importantes normas constitucionais: a pol�tica nacional do sal�rio m�nimo e o princ�pio da separa��o dos poderes.
Na ocasi�o da chegada da a��o ao Supremo, ministros j� previam um debate acalorado sobre a transfer�ncia de atribui��o do Legislativo para o Executivo. Um deles observou que tal possibilidade n�o est� prevista na Constitui��o.
Para o senador �lvaro Dias (PR), l�der tucano no Senado, o governo desrespeitou a Constitui��o ao definir o reajuste do m�nimo por decreto. “O governo pode definir atrav�s de lei e n�o de decreto. A discuss�o do sal�rio m�nimo tem que passar pelo Congresso. Est�o tentando subtrair do Legislativo esse debate, que � uma press�o que se exerce sobre o Executivo e tem propiciado avan�os”, opina o parlamentar.
Mem�ria
Vota��o em fevereiro
O Congresso aprovou, na segunda quinzena de fevereiro (foto), a lei que reajustou o sal�rio m�nimo para R$ 545 e definiu a chamada pol�tica de valoriza��o at� 2015. O governo saiu vitorioso tanto na C�mara quanto no Senado ao derrotar as propostas da oposi��o, que defendia a eleva��o do m�nimo para R$ 600. Antes mesmo da san��o do projeto, os partidos oposicionistas anunciaram que entrariam com uma a��o direta de inconstitucionalidade contra o dispositivo que previa o reajuste por decreto presidencial nos pr�ximos quatro anos. Em 25 de fevereiro, a presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto aprovado pelo Congresso sem nenhum veto. Menos de uma semana depois, em 1º de mar�o, DEM, PPS e PSDB recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo que autoriza o reajuste do sal�rio m�nimo por decreto presidencial at� 2015. Segundo os partidos de oposi��o, o dispositivo da lei “n�o atende os requisitos constitucionais estabelecidos”. Na a��o, as legendas destacam que compete ao Legislativo a miss�o de fixar o valor do sal�rio m�nimo, por meio da aprova��o de uma lei, conforme prev� a Constitui��o. De acordo com a pol�tica de valoriza��o do m�nimo, fixada pela lei, o sal�rio ser� reajustado anualmente com base na infla��o do ano anterior e no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Na opini�o de parlamentares oposicionistas, o Congresso ficar� de m�os atadas diante do poder da presidente de definir os futuros aumentos do sal�rio m�nimo.