Mudan�a no estatuto em BH desagrada servidor p�blico

A Prefeitura de Belo Horizonte enviou para a C�mara Municipal um projeto de lei que altera o estatuto dos servidores p�blicos, tornando mais rigorosas as regras do processo disciplinar do funcionalismo. A proposta, no entanto, n�o tem o apoio dos servidores, que j� enviaram carta ao secret�rio de Planejamento, Or�amento e Informa��o, Paulo Bretas, pedindo a retirada do projeto. Um dos pontos mais questionados � a proibi��o de que os servidores alvos de procedimentos preliminares para apura��o de conduta irregular tirem c�pia dos autos dos processos. Pelo projeto, os denunciados tamb�m s� poder�o ter vistas ao processo com autoriza��o do corregedor-geral do munic�pio.

Essa restri��o est� prevista no artigo 225, um dos 56 itens alterados pela prefeitura na proposta em tramita��o na C�mara. O atual estatuto prev� regra parecida, mas, de acordo com uma das advogadas do Sindicato dos Servidores P�blicos de Belo Horizonte (Sindibel), Cla�dia Adelino Rocha Mello, a categoria j� conseguiu na Justi�a mandados de seguran�a contra essa proibi��o. “� ato ilegal e arbitr�rio a negativa de c�pias, ainda que de procedimento preliminar, e at� mesmo o acesso aos autos ser condicionado � an�lise da Corregedoria Geral do Munic�pio”, comenta a advogada.

O Sindibel tamb�m contesta a autoriza��o para que nos processos administrativos em que o acusado n�o se manifeste seja nomeado um bacharel em direito. Segundo a advogada, a nomea��o n�o � ilegal, mas prejudica o servidor. “Um bacharel � diferente de um advogado, profissional com capacidade t�cnica para elaborar a defesa sem preju�zo para o servidor acusado”, defende. Outra mudan�a no projeto defendida pelos servidores diz respeito � ordem das testemunhas. O texto prev� a oitiva preferencialmente primeiro das testemunhas de acusa��o e n�o obrigatoriamente. “N�o tem como ouvir primeiro a defesa e depois a acusa��o”. O C�digo de Processo Civil, de acordo com ela, determina que as testemunhas arroladas pelo autor sejam ouvidas antes das do r�u e n�o permite em nenhum caso a invers�o dessa ordem.

O Sindibel informou que vai enviar of�cio ao presidente da C�mara, vereador Leo Bugu�s (PSDB), pedindo que ele paralise a tramita��o da proposta, j� relatada e aprovada sem nenhuma sugest�o de mudan�a pelo vereador Joel Moreira Filho (PTC) na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a. O secret�rio de Planejamento n�o foi encontrado para comentar o assunto.