Relator de PEC diz que servidor "ficha suja" vai permanecer no cargo

Os funcion�rios do estado de Minas Gerais j� concursados podem ficar despreocupados. Mesmo quem tiver problemas judiciais nos termos da Lei Ficha Limpa ser� mantido nos quadros da administra��o. A explicita��o da n�o retroatividade da nova regra, proposta como emenda constitucional (PEC 32/2012), ser� feita pelo relator da mat�ria, deputado Bruno Siqueira (PMDB), designado nessa ter�a-feira para o cargo em reuni�o da comiss�o especial que avalia o assunto. A PEC em tramita��o na Assembleia estende a proibi��o de os fichas-sujas ocuparem cargos no servi�o p�blico mineiro no Executivo, Legislativo e Judici�rio.

Pela proposta, os 683.088 funcion�rios do estado ser�o inclu�dos, at� mesmo os efetivos. No entanto, segundo o relator do texto, isso s� valer� daqui para a frente. “Vamos tentar melhorar o projeto para chegar ao plen�rio sem problemas. Para n�o criar uma inseguran�a jur�dica, vamos explicitar que no caso dos concursados a regra s� vale para os pr�ximos concursos. Se fizermos uma lei retroativa neste caso, podemos causar problemas para a administra��o”, afirmou o parlamentar.

De acordo com ele, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a validade da regra foi sobre candidatos a cargos e n�o aos j� empregados. Ao ferir o “direito adquirido” desses servidores, o projeto poderia ser questionado em sua legalidade, de acordo com o parlamentar. O relator tem 40 dias para apresentar um parecer, mas afirmou que pretende antecipar sua decis�o. A presidente da comiss�o, Luzia Ferreira (PPS), afirmou que o projeto vem no sentido de estabelecer a lisura e a �tica como princ�pio para qualquer cargo p�blico e encontra respaldo na opini�o popular.

At� hoje, somente os deputados estaduais e cerca de 12 mil funcion�rios em cargos de dire��o, chefia e assessoramento do Executivo tiveram de comprovar ter a ficha limpa. Eles foram enquadrados nas regras da Lei Complementar 135/2010 (Ficha Limpa), que trouxe restri��es para quem quer concorrer a cargos eletivos, por uma emenda � Constitui��o de 2010 e um decreto do governador Antonio Anastasia (PSDB), publicado em 2011.

Pente-fino

Caso seja aprovada, a legisla��o far� um verdadeiro pente-fino em todas as inst�ncias do servi�o p�blico mineiro. O Executivo n�o fez balan�o de quantas exonera��es foram feitas em raz�o da exig�ncia da Ficha Limpa em vigor desde junho do ano passado. Sobraram ainda 537.486 servidores efetivos, agora na depend�ncia do que for aprovado pelos deputados estaduais.

No Minist�rio P�blico, Assembleia e Judici�rio, por enquanto n�o h� exig�ncias de ficha limpa. S�o 2.577 efetivos no MP e 85 funcion�rios de recrutamento amplo. No Legislativo trabalham 1.185 efetivos e 2.325 comissionados. No Tribunal de Justi�a s�o 15.708 efetivos entre primeira e segunda inst�ncia e 1.057 cargos de recrutamento amplo.

O que diz a lei - Lei Complementar 135/2010 (Ficha Limpa)

Ficam impedidos de atuar no servi�o p�blico os que tenham representa��es julgadas procedentes pela Justi�a Eleitoral por crimes de abuso de poder econ�mico ou pol�tico, condenados por �rg�o colegiado por crimes contra economia popular, sistema financeiro, meio ambiente, sa�de p�blica, eleitorais, abuso de autoridade, lavagem ou oculta��o de bens, tr�fico, contra a vida e v�rios outros, e tamb�m os que tiverem contas rejeitadas em cargos ou fun��es p�blicas. O texto original da PEC 32/2012 em tramita��o amplia a lista de envolvidos, mas n�o traz crit�rios de retroatividade.