O projeto de resolu��o do Senado que acaba com as isen��es do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS) para produtos importados teve sua constitucionalidade aprovada nesta quarta-feira, na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ). Agora, a mat�ria seguir� para a an�lise da Comiss�o de Assuntos Econ�micos (CAE) antes de ser votada em plen�rio. Acordo feito com o Minist�rio da Fazenda viabilizou a fixa��o de uma al�quota unificada de 4% para as transa��es interestaduais de produtos importados.
O texto aprovado pela CCJ n�o prev� compensa��es financeiras aos estados prejudicados com a unifica��o da al�quota nem per�odo de transi��o para adapta��o � nova regra. Hoje, Goi�s, Esp�rito Santo e Santa Catarina concedem benef�cios fiscais sobre o ICMS dos importados com o objetivo de garantir a entrada desses produtos pelos seus portos mar�timos e secos (no caso de Goi�s).
O l�der do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), consultou autoridades do Pal�cio do Planalto e negocia a aprova��o do projeto com os estados prejudicados. Por isso, ap�s a leitura do texto, ser� aberto na CAE um per�odo de consultas at� ter�a-feira “para que governadores e senadores possam negociar diretamente com a presidenta Dilma Rousseff”, disse Braga. Os parlamentares dos tr�s estados prejudicados consideram a mat�ria inconstitucional por afetar o Pacto Federativo e reclamam que n�o h� per�odo de transi��o para adapta��o � nova regra, nem mecanismos de compensa��o de perdas.
“O que vamos votar [na CCJ] n�o pode ter vencedores nem derrotados. Uma derrota, daqui a pouco, ser� tr�gica para o governo federal porque provocaria uma trinca na s�lida base governamental no Senado, que pode se tornar incontorn�vel. N�o se pode votar aqui algo que vai ser contestado no Supremo Tribunal Federal”, advertiu Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC).
A senadora Ana Rita (PT-ES) reconheceu a necessidade de o governo federal enfrentar as ren�ncias fiscais dos estados. Ela tem defendido em conversas com autoridades do Executivo a necessidade de se prever compensa��es para as perdas financeiras do Esp�rito Santo, que a unifica��o do ICMS causar�. Segundo a senadora, esses esfor�os se mostraram insuficientes.
O senador Ign�cio Arruda (PCdoB-CE) contrap�s as declara��es contra o projeto. Segundo ele, n�o haver� perdas para os tr�s estados uma vez que as importa��es continuar�o a ser feitas, “s� que equitativamente com os outros estados”. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) foi outro que saiu em defesa da mat�ria. Segundo ele, “ inconstitucional � o benef�cio concedido [por Esp�rito Santo, Santa Catarina e Goi�s] � revelia do Confaz [Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria]”.
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Senado considera legal projeto que acaba com guerra fiscal do ICMS dos importados
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