De acordo com a Constitui��o e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Executivo deve enviar o projeto da LDO ao Congresso Nacional at� o dia 15 de abril. Senadores e deputados ter�o de votar a proposta at� julho, sob risco de n�o entrar no recesso parlamentar que normalmente ocorre nesse m�s.
O projeto de Lei de Diretrizes do Or�amento estabelecer� a meta do resultado prim�rio do setor p�blico para o exerc�cio de 2013 e as metas fiscais para esse ano e os subsquentes, levando em conta o cen�rio econ�mico e as expectativas para os pr�ximos anos.
Um dos valores a serem estimados � o do sal�rio m�nimo de 2013, que dever� ficar menor do que R$ 676,35, que era a previs�o constante da LDO de 2012. Se o valor realmente for menor, isso refletir� a revis�o na meta de crescimento de 2012, que era de 5% e agora � de pouco mais de 3%.